Normas e Regulamentos sobre Contas Eleitorais de 2012

A seguir, estão listadas as normas e regulamentos a serem observados nas Eleições 2012, no que se refere à arrecadação, aplicação de recursos e prestação de contas:


    • Lei nº 9.504/1997- Estabelece normas para as Eleições
    • Resolução TSE nº 23.376/2012 - Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de partidos políticos, comitês financeiros e candidatos e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições 2012. Alterada pela Resolução TSE nº 23.382/2012
    • Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019/2010- Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.179, de 2 de agosto de 2011.
    • Carta-circular BACEN nº 3.551/2012 - Esclarece acerca da abertura, movimentação e encerramento das contas bancárias específicas para a campanha eleitoral 2012
    • Instrução Normativa RFB nº 872/2008 - Dispõe sobre a declaração e o recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades ou fundos, decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

Gestor Responsável: Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria +