Cartas de serviços

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

A Justiça Eleitoral é o instrumento de garantia da seriedade do processo eleitoral, seja no comando das eleições, evitando abusos e fraudes, seja na preservação de direitos e garantias por meio da fixação e fiel observância de diretrizes claras e firmes, fundamentadas em lei.

Suas principais atividades são:

  • no plano jurídico, a condução de todo o processo eleitoral, julgando e tratando matérias referentes à legislação eleitoral;
  • no plano administrativo, gerenciar o cadastro de eleitores e operacionalizar as eleições, tornando possível coletar e apurar os votos depositados nas urnas, que representam a vontade política dos cidadãos.

Zona Eleitoral

A Zona Eleitoral - ZE - é a parte do território, na qual o Juiz Eleitoral exerce a sua jurisdição, grantindo aos seus respectivos habitantes o exercício do voto e dos seus direitos e deveres políticos.

No Tocantins existem 35 zonas eleitorais, distribuídas no seu território.

O Cartório Eleitoral é a repartição pública federal onde ficam os registros, documentos e papéis da Zona Eleitoral e dos seus respectivos eleitores, tendo por objetivo a prestação de auxilio nas atividades do juiz eleitoral.

A Zona Eleitoral é composta de um Juiz Eleitoral e um Chefe de Cartório, nomeados pelo Presidente do TRE, e ainda de servidores efetivos do quadro da justiça eleitoral ou requisitados de outros órgãos públicos. O Juiz Eleitoral é escolhido dentre os Juízes de Direito da Comarca.

Missão

Garantir a legitimidade do processo eleitoral e o livre exercício do direito de votar e ser votado, a fim de fortalecer a democracia.

Visão

Consolidar a credibilidade da justiça eleitoral do Estado do Tocantins, especialmente quanto à efetividade, transparência e segurança.

Valores

  • Celeridade;
  • Transparência;
  • Probidade;
  • Imparcialidade;
  • Ética;
  • Acessibilidade.

Atendimento ao Público

Compromissos com o atendimento

  • Atender com cortesia e respeito a todos os cidadãos;
  • Proporcionar o autoatendimento no sitio do TRE/TO;
  • Regularização da situação do eleitor imediatamente após a conclusão do atendimento;
  • Garantir agilidade, obedecendo aos prazos previstos para cada serviço;
  • Buscar a eficácia, com foco no resultado final e nas necessidades dos cidadãos;
  • Facilitar o acesso aos serviços prestados pela Justiça Eleitoral, inclusive a o
  • conteúdo da presente carta de serviços;
  • Melhorar continuamente os serviços ao cidadão;
  • Agir de forma transparente, dentro da legalidade e da ética.

Atendimento preferencial

Têm preferência para o atendimento:

  • Maiores de 60 anos;
  • Gestantes;
  • Lactantes;
  • Pessoas com criança no colo;
  • Deficientes físicos.

Horário de atendimento

De segunda a sexta-feira
No horário das 12h às 19h

Tempo de atendimento

Para o cidadão que está com a situação regular, a emissão de título e de certidão de quitação leva até 20 minutos. No caso de atendimento biométrico o tempo pode chegar até 30 minutos.

Quando houver necessidade de regularização da situação (pagamento de multa, análise de justificativas e de documentação etc.) o tempo previsto é de até 20 minutos.

Para documentos que exijam análise do Juiz Eleitoral, o prazo de entrega será agendado pelo servidor do Cartório Eleitoral.

Carta de Serviços de 1º Grau (PDF) Carta de Serviços de 2º Grau (PDF)

Título Eleitoral

É o documento que qualifica o cidadão como eleitor, habilitando-o a participar da vida política de sua comunidade.
O título deve ser solicitado pessoalmente no cartório eleitoral do seu município.

Inscrição Obrigatória:

  • Pessoas entre 18 e 70 anos

Inscrição Facultativa:

  • Menores de idade entre 16 e 18 anos
  • Analfabetos
  • Maiores de 70 anos

Nota:

  • Mesmo que possuam título, estes eleitores não são obrigados a votar.
  • Nos anos em que se realizarem eleições, o menor que completar 16 anos até a data do pleito poderá fazer seu título.
  • Não é possível fazer o título por outra pessoa, mesmo com qualquer tipo de procuração.
  • Os documentos apresentados devem ser originais

Documentos necessários:

Primeiro título

  • Documento de identificação com foto ou certidão de nascimento ou casamento (a carteira de motorista, bem como o passaporte emitido a partir de dezembro/2010 não serão aceitos);
  • Comprovante de residência;
  • Quitação militar, se homem com 18 anos ou mais

Transferência

  • Morar ou trabalhar no novo município há pelo menos 3 meses;
  • Ter obtido o primeiro título ou feito a última transferência há pelo menos 1 ano;
  • Estar quite com a justiça eleitoral;
  • Apresentar documento de identificação com foto, comprovante de residência e título eleitoral (o passaporte emitido a partir de dezembro/2010 não será aceito)

Segunda via

  • Estar quite com a Justiça Eleitoral;
  • Apresentar documento de identificação com foto (o passaporte emitido a partir de dezembro/2010 não será aceito)

Revisão de dados cadastrais ou locais de votação

  • Estar quite com a Justiça Eleitoral;
  • Apresentar documento de identificação com foto, (o passaporte emitido a partir de dezembro/2010 não será aceito);
  • Comprovante de residência;
  • Título eleitoral;
  • Apresentar documento oficial que comprove a alteração dos dados

Nota:

Todos os documentos exigidos para a prestação dos serviços deverão ser originais acompanhados de suas respectivas cópias.

Regularização da situação eleitoral

Envolve os procedimentos para tornar o eleitor quite com a Justiça Eleitoral.
A situação "Regular" significa estar apto a votar, entretanto não significa a inexistência de débitos com esta Justiça.

Justificativa para quem deixou de votar ou justificar a ausência no dia da eleição

  • O prazo para justificar é de 60 dias após a eleição. Deve-se comparecer em ualquer unidade de atendimento ao eleitor, preencher um requerimento e apresentar documento que comprove a impossibilidade de voto (atestado médico, passagem, etc.)
  • Quem estiver fora do Brasil no dia da eleição terá prazo de 30 dias após seu retorno para comparecer em qualquer unidade de atendimento ao eleitor e apresentar comprovação (passagem, cartão de embarque, passaporte, etc.)
  • Não existe limite para justificativas, mas será cancelada a inscrição de eleitor que não votar e não justificar em três eleições consecutivas.

Pagamento de multa

Apesar dos serviços prestados da Justiça Eleitoral serem gratuitos, existem alguns casos em que o eleitor deve pagar multa. Os mais comuns são:

  • Não votou e não justificou ou não teve sua justificativa aceita pelo juiz eleitoral.
  • Não solicitou o primeiro título antes de completar 19 anos.

Procedimento para o pagamento:

  1. retirar a guia de multa em qualquer unidade de atendimento ao eleitor;
  2. efetuar o pagamento em qualquer agência bancária, casa lotérica ou agência dos correios;
  3. retornar à unidade eleitoral com a guia para regularizar a situação.

Nota:

O eleitor que não tiver condições de arcar com o pagamento da multa poderá solicitar isenção mediante declaração de insuficiência econômica a ser preenchida e assinada em qualquer unidade de atendimento ao eleitor.

Título suspenso: casos mais comuns

Conscritos - homens que estão prestando o serviço militar obrigatório

Após o cumprimento, o eleitor deve comparecer à unidade de atendimento ao eleitor e apresentar um dos seguintes documentos: certificado de quitação do serviço militar obrigatório, certificado de prestação do serviço alternativo, ou a comprovação de engajamento.

Condenados criminalmente

Após o cumprimento da pena, o eleitor deve comparecer à unidade de atendimento ao eleitor e apresentar a certidão que comprova a extinção da punibilidade.

Nota:

Tais documentos são dispensáveis quando o órgão competente fez a devidacomunicação ao cartório eleitoral

Certidão de quitação eleitoral

Pode ser obtida pela internet (www.tre-to.jus.br ou www.tse.jus.br) ou em qualquer cartório eleitoral.
Para retirar a certidão de cartório, deverão ser apresentados documentos oficiais com foto e título eleitoral. Poderá ser solicitada por terceiro autorizado por escrito, desde que apresenta cópia do documento do interessado. A certidão de quitação eleitoral substitui os comprovantes de votação.

Certidão de crimes eleitorais

A certidão criminal para posse em cargo público, porte de armas, curso de formação de vigilante, entre outros, poderá ser emitida pela internet (www.tre-to.jus.br ou www.tse.jus.br), desde que os dados confiram com os do cadastro eleitoral.
Poderá ser obtida também em qualquer cartório eleitoral, mediante apresentação de documento oficial com foto e título de eleitor.

Filiação e desfiliação partidária

A filiação e a atualização dos dados cadastrais dos filiados serão solicitadas diretamente ao partido político.

Certidão de Filiação Partidária

É a certidão que informa se o eleitor está ou não filiado, podendo ser emitida pela internet (www.tre-to.jus.br) ou por qualquer cartório eleitoral.

Desfiliação de partido político

Para desligar-se do partido, o filiado fará comunicação escrita ao órgão de direção municipal ou zonal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito.
Ao protocolar o pedido no Cartório Eleitoral, deve-se anexar cópia da solicitação de desligamento feita junto ao partido.

Nota:

para se filiar a novo partido, a desfiliação do partido anterior deve ser comunicada ao cartório eleitoral até o dia seguinte ao da nova filiação, sob pena de cancelamento de ambas as filiações.

Muita atenção!

Nos anos eleitorais o cadastro é fechado 150 dias antes do pleito. Esse é o período de maior movimento nos Cartórios Eleitorais.

Portanto, a partir do início de maio não é mais possível fazer o primeiro título, transferência ou alterar os dados do cadastro (nome, endereço, local de votação, regularizar, suspensão etc.).

Evite filas! Compareça à Justiça Eleitoral com antecedência!
Procure o Cartório Eleitoral de seu Município