Os cidadãos que trabalharam como mesários ou apoio nas Eleições 2016 nos municípios que abrangem as zonas eleitorais de Porto Nacional (3ª ZE), Miracema 9(5ªZE), Paraíso do Tocantins (7ªZE), Tocantinópolis (9ªZE), Itaguatins (11ªZE), Xambioá (12ªZE) e Miranorte (28ªZE), já podem emitir as  declarações e certificados de treinamentos e trabalhos prestados à Justiça Eleitoral no Portal do Mesário.

Algumas zonas eleitorais já entregaram as declarações e certificados no dia 2 de outubro, a forma de entrega das demais deve ser consultada no Cartório Eleitoral em que o mesário ou apoio está inscrito. O contato dos cartórios pode ser conferido aqui.

O certificado tem a carga horária de 10 horas de atividade extracurricular pela participação em cada um dos eventos.

Essas horas servem aos universitários para a complementação da carga horária necessária à conclusão do Ensino Superior, pela participação em cursos e eventos, bem como para fins de cômputo como título em alguns concursos públicos, inclusive como critério de desempate entre candidatos.

Já a declaração de disposição do colaborador à Justiça Eleitoral lhe dá o direito à dispensa do serviço pelo dobro dos dias que trabalhou ou que participou de evento de capacitação, conforme disposto no artigo 98 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) e no artigo 177 da Resolução TSE nº 23.456/2015. A lei não estabelece prazo para fruição dessas folgas, havendo decisões do TSE no sentido de que o trabalhador terá direito a elas enquanto mantiver o vínculo no mesmo órgão ou empresa na época em que esteve à disposição da Justiça Eleitoral. No entanto, o direito ao gozo das folgas deve ser acordado com o empregador, conforme a conveniência ao trabalho.

Treinamento EAD

Os mesários que fizeram o treinamento à distância pelo Portal do Mesário podem acessar certificado aqui. O curso tem a carga horária de 10h.

(ASCOM TRE-TO)