Justiça Eleitoral alerta para a utilização de enquete nas redes sociais

Justiça Eleitoral alerta para a utilização de enquete nas redes sociais

Justiça Eleitoral alerta para a utilização de enquete nas redes sociais
Justiça Eleitoral alerta para a utilização de enquete nas redes sociais

Com a facilidade de ferramentas para a realização de enquetes nas redes sociais, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) alerta para o que diz a legislação, tendo em vista que a pesquisa irregular tem potencial de influenciar o pleito, causando desequilíbrio na disputa.

 

A Lei nº 9.504/97, no artigo 33, paragrafo 5° diz que “é vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral” (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013).

ícone mapa

Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins


Av. Teotônio Segurado, Quadra 202 Norte, Conjunto 01, Lotes 01 e 02
Palmas-TO Brasil CEP: 77006-214
Tel:(+55-63) 3229-9500

Ícone horário de funcionamento dos protocolos

 Atendimento: das 13h às 19h

Acesso rápido