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PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL ELEITORAL

PROVIMENTOS - CGE Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os Tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

Gestor Responsável: Corregedoria Regional Eleitoral +