Decisões 2016

PROPAGANDA PARTIDÁRIA

PDF document icon Propaganda Partidária nº 112993 (arquivo pdf)

PDF document icon Propaganda Partidária nº 22624 (arquivo pdf)

PDF document icon Propaganda Partidária nº 22976 (arquivo pdf)


PROPAGANDA ELEITORAL

PDF document icon Propaganda Eleitoral 416 (arquivo pdf)

PDF document icon Propaganda Eleitoral nº 123470 (arquivo pdf)

PDF document icon Representação nº 13983 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 40263 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 42424 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 42509 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 45896 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 51092 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 51602 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 53873 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 54128 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 54467 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 57770 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 57940 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 58110 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 58971 (arquivo pdf)

PDF document icon Propaganda Eleitoral nº 59030 (arquivo pdf)

PDF document icon Propaganda Eleitoral nº 59030-2 (arquivo pdf)

PDF document icon Representação nº 59297 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 60016 (arquivo pdf)

PDF document icon Representação nº 60414 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 62796 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 63051 (arquivo pdf)

 PDF document icon Recurso Eleitoral nº 65212 (arquivo pdf)

 

JUNTA APURADORA ELEIÇÕES

PDF document icon Processo Administrativo nº 22284 (arquivo pdf)


INFIDELIDADE PARTIDÁRIA

PDF document icon Petição nº 18205 (arquivo pdf)


PRESTAÇÃO DE CONTAS

PDF document icon Petição nº 2860 (arquivo pdf)

PDF document icon Prestação de contas nº 9193 (arquivo pdf)

PDF document icon Prestação de Contas nº 11166 (arquivo pdf)

PDF document icon Prestação de Contas nº 11166-2 (arquivo pdf)

PDF document icon Prestação de contas nº 70551 (arquivo pdf)

PDF document icon Prestação de contas nº 83104 (arquivo pdf)


CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

PDF document icon Inquérito Policial nº 3542 (arquivo pdf)

PDF document icon Inquérito Policial nº 10458 (arquivo pdf)

PDF document icon Inquérito Policial nº 16682 (arquivo pdf)

PDF document icon Petição nº 28915 (arquivo pdf)

PDF document icon Inquérito Policial nº 58423 (arquivo pdf)


FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

PDF document icon Petição nº 9952 (arquivo pdf)


REVISÃO ELEITORAL

PDF document icon Revisão Eleitoral nº 3712 (arquivo pdf)

 

REGISTRO DE CANDIDATURA

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 31802 (arquivo pdf)


TRANSFERÊNCIA ELEITORAL

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 32518 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 33210 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 34169 (arquivo pdf)

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 35298 (arquivo pdf)


PESQUISA ELEITORAL

PDF document icon Recurso Eleitoral nº 50698 (arquivo pdf)

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência +