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Captação de sufrágio

RECED N.º: 1-12.2013.6.270020

ORIGEM: Peixe (20º Zona Eleitoral)

ASSUNTO: RCED. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA.ELEIÇÕES 2012.

Recorrentes: Coligação de Volta ao Progresso e Nadin El Hage – candidato a Prefeito-

Advogado: Eder Mendonça de Abreu

Recorridos: Neila Pereira dos Santos e Sílvio Farias, (Prefeito e Vice-Prefeito)

Advogado: Maurício Cordenonzi e outros

Recorrido: Almirani Dias Batista (vereadora eleita)

Advogado: Maria Pereira dos Santos Leones

Relator: Juiz JOÃO OLINTO

EMENTA: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2012. PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO.  JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL NAS ALEGAÇÕES FINAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. ARSENAL PROBATÓRIO FRÁGIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA.

Preliminares

1.Arguição de inépcia da petição inicial. Alusão de que a exposição fática contida na inicial não permite concluir de forma clara e individualizada as condutas imputadas aos recorridos. Rejeição. Possibilidade de se extrair da inicial, de modo satisfatório a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa, da causa de pedir e do pedido.

2-Sustentação de inexistência de prova pré-constituída. Não ocorrência. O recurso contra expedição de diploma comporta, em tese, dilação probatória, não se impondo a prova pré-constituída por ocasião do ajuizamento da inicial. Entendimento consagrado pela jurisprudência.

3-Alegação de inadequação da via eleita. Captação ilícita de sufrágio. Rejeição. O recurso contra expedição de diploma interposto com amparo no artigo 262, inciso IV do Código Eleitoral contempla a hipótese da captação ilícita de sufrágio.

4- Arguição de juntada de prova documental pelos recorridos na fase das alegações finais. Ocorrência. O despacho que ordenou a apresentação das alegações finais estabilizou a produção de provas e encerrou a fase de dilação probatória, operando-se a preclusão lógica .O princípio da documentação dos atos processuais autoriza a permanência da prova documental nos autos sem produzir qualquer efeito jurídico.

Prejudicial de Mérito

1.Arguição de decadência. Descabimento. O prazo de três dias para interposição do recurso contra expedição de diploma, estatuído no artigo 258 do Código Eleitoral, apresenta natureza decadencial, iniciando-se no dia seguinte ao da diplomação dos eleitos. Demanda ajuizada dentro do prazo legal.

Mérito

1.Para configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessária a existência de prova robusta e incontroversa acerca da ocorrência dos fatos, ou seja, para que se configure a conduta prevista no artigo 41-A da Lei 9.504/97, revela-se indispensável a prova plena de que o candidato incorreu em alguma das condutas prevista no dispositivo.

2.Arsenal probatório que não proporciona a segurança e a certeza necessária para a comprovação dos ilícitos indicados, tendo em vista que se encontra amparado em provas testemunhal isolada e documental frágil.

3.Não existindo prática abusiva, resta descaracterizado o exercício do abuso de poder econômico ou político.

4.Caso em que os recorrentes não lograram êxito em comprovar as alegações de abuso de poder econômico e político imputadas na inicial, uma vez que não constam dos autos provas robustas e incontestes das condutas tidas como excessivas.

5.Não há amparo fático-jurídico para a condenação dos recorrentes em litigância de má-fé, porquanto o exercício do direito de ação exigiu cuidadosa instrução probatória e detida análise do mérito.

6. Recurso improvido nos termos do voto do relator.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide  o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 11 de março de 2014.

RCED 112


RECURSO ELEITORAL Nº 1047-12.2012.6.27.0007

PROCEDÊNCIA: MONTE SANTO-TO (7ª ZONA ELEITORAL – PARAÍSO-TO)

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – ABUSO DE PODER ECONÔMICO – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE.

RECORRENTE: COLIGAÇÃO O PROGRESSO CONTINUA”, PRB, PTB, PSC, PR, DEM, PSB, PV, PSDB e PSD.

ADVOGADO: LEANDRO FINELLI

RECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR MONTE SANTO, PP,PDT,PT,PMDB,PPS,PTC, PC do B e PT do B.

RECORRIDO FRANCISCO JOSÉ FERREIRA LIMA

RECORRIDO: LONGÔNIO DIAS ALVES

ADVOGADO: JOSÉ PEDRO DA SILVA

RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JUNIOR

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. AIJE – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ART. 41-A DA LEI 9.504/97- TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE ELEITORES – ABUSO DE PODER ECONÔMICO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO- DESCONSIDERADOS- - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Para caracterizar a captação ilícita de sufrágio, exige-se prova robusta de pelo menos uma das condutas previstas no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, da finalidade de obter o voto do eleitor e da participação ou anuência do candidato beneficiado, o que não se verifica na espécie.

2. Para caracterizar a captação ilícita de sufrágio e o abuso de poder econômico é necessária a comprovação nos autos por meio de provas robustas que evidencie a prática do ato em troca de votos.

3. Impossibilidade de juntada de documentos na fase recursal que poderiam ter sido juntados em outros momentos da instrução processual. Os documentos juntados não são novos a teor do art. 397 do Código de Processo Civil. Desconsiderados. 

4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO:O Tribunal decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR- LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juiz da 7ª Zona Eleitoral.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas-TO, 22 de abril de 2014.

RE 104712


RECURSO ELEITORAL Nº 609-86.2012.6.27.0013 – CLASSE 30

PROCEDÊNCIA: GUARAÍ - TO /6ª ZONA ELEITORAL

RECORRENTES: GENÉSIO FERNEDA E BENEDITO GOMES DE ALMEIDA

ADVOGADOS: JULIANA BEZERRA DE MELO PEREIRA E OUTROS

RECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB.

ADVOGADO: HÉLDER BARBOSA NEVES.

RELATOR: JUIZ ZACARIAS LEONARDO

P.R.E.: ÁLVARO LOTUFO MANZANO

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE AIJE PARA APRECIAR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. NO MÉRITO: CONTRATAÇÃO EXCESSIVA DE CABOS ELEITORAIS CONFIGURADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA CARACTERIZADA. IMPROVIMENTO.

Preliminar:

1. A jurisprudência não tem despendido qualquer óbice quanto à admissibilidade de AIJE para apreciar possível captação ilícita de sufrágio, pelo que afasto a preliminar arguida pelos Recorrentes.

No mérito:

1. A contratação excessiva de cabos eleitorais configura a gravidade dos fatos. É certo que não se exige a aferição da potencialidade do ato praticado para desequilibrar o pleito, mas no caso em exame até este elemento salta aos olhos.  Os recursos financeiros foram utilizados de maneira desproporcional, na medida em que não é justificável a contratação de tantos cabos eleitorais em face de eleitorado tão reduzido.

2. As 3 (três) testemunhas confirmaram, de forma detalhada, a prática da captação ilícita de sufrágio, e no tocante à quantidade de testemunhas suficientes para configuração da compra de votos, há precedente do TSE  admitindo mesmo uma única testemunha. (ED-REspe nº 582-45.2010.600.0000, acórdão de 02/03/2011 publicado no DJE, Tomo 89, Data 12/05/2011, página 31).

3. O informativo distribuído à comunidade divulga diversas fotos nas quais o Recorrente aparece distribuindo gêneros alimentícios à população carente, bem como ao lado de artistas de renome nacional trazidos pelo Sindicato, numa tentativa de vincular a sua imagem a boas práticas realizadas, gera no inconsciente do eleitor, de forma indireta e disfarçada ser a melhor opção para o pleito vindouro, bem como a inserção de fotografia, com sigla partidária e número da agremiação partidária e de carta dirigida a toda a comunidade e não apenas aos membros do sindicato rural, são evidentes exemplos de propaganda eleitoral antecipada.

4. Conheço do recurso para afastar a preliminar de inadequação da via eleita, pois, a jurisprudência não tem empregado qualquer óbice quanto à admissibilidade de AIJE para apreciar possível captação ilícita de sufrágio e no mérito, NEGAR PROVIMENTOpara manter incólume a sentença de 1º grau.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, rejeitar a preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, o Tribunal decidiu, por maioria, nos termos do voto do relator, pelo improvimento do recurso. Proferiu Voto Minerva a Senhora Presidente. Vencidos os juízes João Olinto, Mauro Ribas e José Ribamar.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas-TO, 27 de maio de 2014.

RE 60986


RECURSO ELEITORAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL No 870-06 (2012.6.27.0021)

PROCEDÊNCIA: AUGUSTINÓPOLIS-TO (21a ZONA ELEITORAL)

PROTOCOLO: 68.569/2012

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. 21a ZONA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012

RECORRENTE: MARIA DO CARMO DE ALCANTARA SILVA

ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ALCANTARA SILVA

RECORRIDA: DEIJANIRA ALMEIDA PEREIRA

ADVOGADOS: RENATO DUARTE BEZERRA E OUTROS

RECORRIDO: ANTÔNIO CAYRES DE ALMEIDA

ADVOGADOS: RENATO DUARTE BEZERRA E OUTROS

RECORRIDO: JOSÉ LOPES PACHECO

ADVOGADOS: RENATO DUARTE BEZERRA E OUTROS

RECORRIDO: IDERVAL JOÃO DA SILVA

ADVOGADOS:  RENATO DUARTE BEZERRA E OUTROS

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

E M E N T A

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PREVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA.  PROVA TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE.

Consoante atual jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é ilícita a gravação ambiental realizada sem prévia autorização judicial.

É possível a comprovação de captação ilícita de sufrágio por meio de prova exclusivamente testemunhal, desde que esse tipo de prova demonstre, de maneira inconcussa, a ocorrência do ilícito eleitoral;

A fragilidade de testemunho isolado, prestado por pessoa que mantém vínculo político-partidário com a parte representante, impede a imposição da grave sanção prevista no art. 41-A da Lei no 9.504, de 1997.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 26 de junho de 2014.

RE 87006



Conexão com ação penal

Arguição em processo de registro de candidato

 Generalidades

 

(...) A captação de sufrágio é normatizada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e, para sua caracterização, quatro elementos são indispensáveis: a) a prática de uma ação (doar, prometer, etc.), b) a existência de uma pessoa física (um eleitor focado na intenção ou ato praticado); c) o resultado a que se propõe o agente, que é a obtenção de voto. O TSE ainda exige a prática, a participação ou anuência expressa do candidato na conduta ilícita; d) termo inicial para aferição do ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é o pedido do registro de candidatura e não a do seu deferimento.

Ac. nº 659 de 28/01/2009, Relator(a) ANTÔNIO FÉLIX GONÇALVES, Publicação: DJE, Tomo 018, Data 02/02/2009, Página 2



Caracterização

Generalidades

(...) Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio a Lei 9.504/97 exige que a promessa ou concessão de vantagem seja condicionada ao voto do eleitor, bem como a atuação direta do candidato ou a comprovação de sua anuência ou participação efetiva, mesmo que indireta, não sendo possível a condenação por simples suposição(...)

Ac. nº 182 de 05/09/2013, Relator(a) JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, Publicação: DJE, Volume 2 e 3, Tomo 165, Data 09/09/2013



(...) A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral exige, para caracterização da captação ilícita de sufrágio, provas robustas e incontroversas de um dos requisitos previstos no art. 41-A da Lei nº 9504/97. A captação ilícita de sufrágio não pode ser apoiada em mera presunção. Não restando comprovado nos autos a prova inconteste da captação ilícita de sufrágio, não há razão para lhe impor penalidade de cassação do diploma dos embargantes. Contradição apontada ao se concluir pela cassação dos diplomas sem que houvesse provas nos autos suficientes para a condenação. Embargos conhecidos e providos com efeitos infringentes.

Ac. nº 28430 de 05/09/2013, Relator(a) MAURO JOSÉ RIBAS, Publicação: DJE, Tomo 165, Data 09/09/2013, Página 6 e 7



(...) Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio a Lei 9.504/97 exige que a promessa ou concessão de vantagem seja condicionada ao voto do eleitor, bem como a atuação direta do candidato ou a comprovação de sua anuência ou participação efetiva, mesmo que indireta, não sendo possível a condenação por simples suposição. Ausência de elementos de prova que atestem as ilegalidades imputadas aos recorridos. Negado provimento.

Ac. nº 36834 de 05/09/2013, Relator(a) JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, Publicação: DJE, Tomo 165, Data 09/09/2013, Página 7



(...) Para caracterização de captação ilícita de sufrágio é necessária a comprovação de que a oferta ou promessa de entrega de benefício ocorreu desde o registro de candidatura até o dia da eleição. O conjunto probatório apresentado - prova testemunhal e material - não é suficiente à caracterização da prática da captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. O administrador não está impedido de dar continuidade à obra que faz parte da dinâmica normal e regular das atividades do governo municipal.

Ac. nº 53332 de 04/09/2013, Relator(a) MAURO JOSÉ RIBAS, Publicação: DJE, Tomo 164, Data 06/09/2013, Página 2 e 3



(...) Na esteira da jurisprudência do TSE, a prova testemunhal poderá ensejar a condenação pela aplicação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, desde que seja incontestável e estreme de dúvidas. Em razão da gravidade da penalidade aplicada a condenação por captação ilícita de sufrágio deve se basear em provas robustas e não em meras presunções (....)

Acórdão nº 115450 de 05/09/2013, Relator(a) Mauro José Ribas , Publicação: DJE, Tomo 164, Data 06/09/2013, Página 5 e 6



(...) O conjunto probatório não é suficiente à caracterização da prática da captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. O Documento Auxiliar de Venda - DAV constitui-se em mero orçamento e não substitui o documento fiscal, como bem evidencia o § 1º, art. 2º do ATO DOTEPE/ICMS nº 9, não servindo portanto, como prova no presente caso, além de não ser possível precisar a sua origem. Não tem valor probante também de doação de lote pela municipalidade, cadastro feito por servidor da prefeitura contendo apenas o suposto nome do beneficiário, onde não se possa verificar com precisão em que data ocorreu o mencionado cadastro. Ausentes provas válidas e incisivas a fundamentar a prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder político e econômico, não há como ser reconhecida a ocorrência das alegadas infrações eleitorais. A prova testemunhal é perfeitamente admissível para provar a captação ilícita de sufrágio. No entanto, esta prova tem que ser estreme de dúvidas (RESPE nº 3827706, Acórdão de 06/09/2011, Relator(a) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, DJE 210 de 07/11/2011, p. 23-24, REPDJE, de 09/11/2011, p. 28). Não há que se falar em procedência do Recurso Eleitoral quando a prova da captação irregular dos votos apresenta contradições e dúvidas nos depoimentos prestados em juízo e não existem outras provas capazes de comprovar o ilícito eleitoral. Restando qualquer dúvida a respeito da conduta ilícita, torna-se inviável a condenação.

Ac. nº 22766 de 02/09/2013, Relator(a) WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO, Publicação: DJE, Tomo 162, Data 04/09/2013, Página 2 e 3



(...) A condenação por captação ilícita de sufrágio exige a existência de provas inequívocas da prática de um dos elementos subjetivos do art. 41-A da lei nº 9504/97. In casu ficou demonstrado nos autos que houve a prática de doação de cestas básicas a eleitores por parte do marido da candidata recorrida com a apreensão das cestas básicas por policiais militares do Município, com a prisão em fragrante do autor do ato e de uma eleitora que recebeu uma cesta básica e pela confirmação pelas testemunhas que prestaram depoimento em juízo. A jurisprudência do TSE não exige a prova da participação direta, ou mesmo indireta, do candidato, para a caracterização da captação ilícita de sufrágio, basta o consentimento, a anuência, o conhecimento ou mesmo a ciência dos fatos que resultaram na prática do ilícito eleitoral. Esses elementos devem ser aferidos diante do respectivo contexto fático (Recurso Contra Expedição de Diploma nº 755, Acórdão de 24/08/2010, Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 28/9/2010, Página 11 e 15). No presente caso, a anuência, ou ciência, da candidata na prática da compra de votos é fruto do seu forte vínculo familiar e afetivo com autor do ato ilícito, uma vez que ele é seu esposo e ao fato da prisão do autor do fato ter se dado, justamente, no imóvel pertencente ao casal, onde ambos se encontravam. Para a caracterização da captação ilícita de sufrágio não mais se exige o expresso pedido de voto, exige-se apenas o exame da evidência, do fim especial de agir, quando as circunstâncias do caso concreto indicam a compra de votos. Estando presentes todos os requisitos que caracterizam a captação ilícita de sufrágio, deve a recorrida ter seu diploma cassado e aplicada multa prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Os votos atribuídos a candidatos com registro deferido na data da eleição e que tenha seu registro ou diploma cassado após o pleito deve ser atribuído ao partido ou coligação, com fulcro no art. 175,§ 4º do Código Eleitoral.

Ac. nº 105249 de 29/08/2013, Relator(a) MAURO JOSÉ RIBAS, Publicação: DJE, Tomo 160, Data 02/09/2013, Página 9



(...) Para caracterização da conduta prevista no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97,necessária se faz a existência de prova robusta e incontroversa acerca da ocorrência dos fatos. Precedentes. Caso em que restou configurado que o uso dos equipamentos não era feito de forma gratuita, pois, existia cobrança de valor pecuniário para sua utilização. Ademais, o conjunto probatório colacionado aos autos não proporciona a segurança e a certeza exigidas para a comprovação do ilícito apontado. Não havendo prova das práticas abusivas não há que se falar em abuso de poder econômico.

Ac. nº 41811 de 26/08/2013, Relator(a) JOÃO OLINTO GARCIA DE OLIVEIRA, Publicação: DJE, Tomo 156, Data 27/08/2013, Página 3



(...) Restando clara a intempestividade das contrarrazões apresentadas, sua desconsideração é medida que se impõe. Contrarrazões não conhecidas. No RCED inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o candidato eleito e o partido pelo qual ele disputou as eleições. Precedentes. A Coligação possui prerrogativas e obrigações próprias de partido político no que tange ao processo eleitoral e, por isso mesmo, embora constituída por partidos, funciona como um só partido no trato com a Justiça Eleitoral e nos interesses interpartidários. Assim, as deliberações constantes da Ata de Constituição da Coligação "Unidos Por Crixás", estão em consonância com o disposto no § 3°do inciso IV do art. 6° da Lei n° 9.504/97, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer vício quanto à legitimidade ativa da recorrente. A atuação do Ministério Público Eleitoral como custos legis em face do Recurso Contra a Expedição de Diploma está prevista no art. 269 do Código Eleitoral. Assim, a intervenção ministerial como fiscal da lei não se cuida de uma faculdade do Magistrado, mas sim de uma exigência legal, sendo-lhe assegurados os mesmos direitos e poderes processuais das partes. A prova pré-constituída é a já formada em outros autos, não se exigindo pronunciamento judicial sobre ela, quanto mais trânsito em julgado de decisão, sendo que diante da falta de juízo definitivo por parte da Justiça Eleitoral, poderá a mesma ser analisada nos autos de RCED. Não obstante isso, o TSE tem admitido todos os meios lícitos de provas, desde que indicados na petição inicial ou nas contrarrazões, inclusive, dispensando o requisito da prova pré-constituída. Para a caracterização de captação ilícita de sufrágio deve ficar demonstrado, de forma cabal, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal em troca do voto. O momento adequado para o questionamento das inelegibilidades e incompatibilidades é a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), sob pena de preclusão, podendo ser arguidas no RCED apenas as inelegibilidades supervenientes ao registro e/ou aquelas de natureza constitucional. É cabível RCED nos casos de abuso de poder econômico e político em detrimento da liberdade de voto, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições - art. 262, inc. IV c/c arts. 222 e 237, todos do Código Eleitoral, e art. 22 da LC 64/90. Perícia grafotécnica realizada em requisições da prefeitura e notas fiscais de abastecimento atestou a autenticidade das assinaturas do Prefeito, então candidato à reeleição, da Secretária Municipal de Administração e Finanças, do então Coordenador de campanha dos recorridos e de outros beneficiados com combustíveis. A comprovada utilização de recursos públicos municipais para custear campanha eleitoral configura abuso de poder econômico e político, o que, além de prejudicar as finanças municipais, afeta sobremaneira a igualdade de oportunidades que deve prevalecer nos pleitos eleitorais, devendo ser severamente reprimida pela Justiça Eleitoral. Partido político excluído da relação processual. Recurso provido. Diplomas cassados. Inelegibilidade declarada.

Ac. nº 25 de 11/12/2012, Relator(a) WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO, Publicação: DJE, Tomo 261, Data 13/12/2012, Página 2 e 3



(...) Restando clara a intempestividade das contrarrazões apresentadas, sua desconsideração é medida que se impõe. Contrarrazões não conhecidas. No RCED inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o candidato eleito e o partido pelo qual ele disputou as eleições. Precedentes. A Coligação possui prerrogativas e obrigações próprias de partido político no que tange ao processo eleitoral e, por isso mesmo, embora constituída por partidos, funciona como um só partido no trato com a Justiça Eleitoral e nos interesses interpartidários. Assim, as deliberações constantes da Ata de Constituição da Coligação "Unidos Por Crixás", estão em consonância com o disposto no § 3°do inciso IV do art. 6° da Lei n° 9.504/97, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer vício quanto à legitimidade ativa da recorrente. A atuação do Ministério Público Eleitoral como custos legis em face do Recurso Contra a Expedição de Diploma está prevista no art. 269 do Código Eleitoral. Assim, a intervenção ministerial como fiscal da lei não se cuida de uma faculdade do Magistrado, mas sim de uma exigência legal, sendo-lhe assegurados os mesmos direitos e poderes processuais das partes. A prova pré-constituída é a já formada em outros autos, não se exigindo pronunciamento judicial sobre ela, quanto mais trânsito em julgado de decisão, sendo que diante da falta de juízo definitivo por parte da Justiça Eleitoral, poderá a mesma ser analisada nos autos de RCED. Não obstante isso, o TSE tem admitido todos os meios lícitos de provas, desde que indicados na petição inicial ou nas contrarrazões, inclusive, dispensando o requisito da prova pré-constituída. Para a caracterização de captação ilícita de sufrágio deve ficar demonstrado, de forma cabal, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal em troca do voto. O momento adequado para o questionamento das inelegibilidades e incompatibilidades é a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC), sob pena de preclusão, podendo ser arguidas no RCED apenas as inelegibilidades supervenientes ao registro e/ou aquelas de natureza constitucional. É cabível RCED nos casos de abuso de poder econômico e político em detrimento da liberdade de voto, a fim de proteger a normalidade e legitimidade das eleições - art. 262, inc. IV c/c arts. 222 e 237, todos do Código Eleitoral, e art. 22 da LC 64/90. Perícia grafotécnica realizada em requisições da prefeitura e notas fiscais de abastecimento atestou a autenticidade das assinaturas do Prefeito, então candidato à reeleição, da Secretária Municipal de Administração e Finanças, do então Coordenador de campanha dos recorridos e de outros beneficiados com combustíveis. A comprovada utilização de recursos públicos municipais para custear campanha eleitoral configura abuso de poder econômico e político, o que, além de prejudicar as finanças municipais, afeta sobremaneira a igualdade de oportunidades que deve prevalecer nos pleitos eleitorais, devendo ser severamente reprimida pela Justiça Eleitoral. Partido político excluído da relação processual. Recurso provido. Diplomas cassados. Inelegibilidade declarada.

Ac. nº 25 de 11/12/2012, Relator(a) WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO, Publicação: DJE, Tomo 261, Data 13/12/2012, Página 2 e 3



(...) Não demonstrada a participação dos recorridos no referido lançamento de obra pública. Infere-se que tal conduta não enseja comprometimento à igualdade na disputa eleitoral; Para a caracterização da existência de abuso de poder econômico a ensejar a perda do mandato eletivo é necessário que seja carreado aos autos, prova inconteste da existência do suposto fato e de sua potencialidade no desvirtuamento do resultado da eleição. Não configurado. Nos feitos de natureza eleitoral predomina a gratuidade dos atos como instrumento de exercício da cidadania, não sendo exigível custas ou pagamento de despesas para a realização de atos processuais, dispensável, inclusive pagamento de honorários advocatícios. Parcial Provimento.

Ac. nº 13944 de 06/07/2012, Relator(a) JUIZ ZACARIAS LEONARDO, Publicação: DJE, Tomo 120, Data 7/7/2012, Página 4



(...) As representações com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 podem ser propostas até a data da diplomação dos eleitos. Não há possibilidade de caracterização de litispendência entre representação por captação vedada de sufrágio e recurso contra a expedição de diploma - RCED. Precedentes. O ajuizamento de representação por captação vedada de sufrágio não encontra óbice em coisa julgada formada no âmbito de representação por propaganda irregular. A degravação de mídia acostada à peça vestibular não se trata de elemento essencial à tramitação de processo por captação de conduta vedada. Não se admite a juntada de DVD e de documentos pela parte representante após o término do prazo para oferecimento da representação e depois do oferecimento de defesa escrita pela parte representada, salvo nas situações previstas no art. 270 do Código Eleitoral e no art. 397 do Código de Processo Civil. A única conduta caracterizadora de captação vedada de sufrágio narrada na peça vestibular teria consistido na promessa por Siqueira Campos, então candidato a Governador, de uma casa ao eleitor José Maria, "sob a condição de ser eleito ao cargo de governador", tendo a doação se efetivado após o pleito por interpostas pessoas a mando de Siqueira Campos e de Vicentinho Alves. Caso em que a propaganda eleitoral citada pelo representante não veiculou nem materializou promessa específica de vantagem pessoal a determinado eleitor com o objetivo de obter-lhe o voto. Ausência de qualquer evidência de que a doação da casa tenha sido efetivada para obter o voto do eleitor e/ou de sua família. Diante da ausência do fim específico de obter voto do eleitor beneficiário da alegada doação, não há como reconhecer a prática de captação vedada de sufrágio (art. 41-A, § 1º, L. 9.504/97). Litigância de má-fé não configurada. Pedido rejeitado.

Ac. nº 262684 de 04/07/2012, Relator(a) MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Publicação: DJE, Tomo 119, Data 6/7/2012, Página 4 e 5



(...) É cabível ampla dilação probatória no âmbito do recurso contra a expedição de diploma - RCED, não sendo a ausência de prova pré-constituída óbice ao seu conhecimento. Precedentes. Recurso conhecido. Nos recursos contra expedição de diploma é desnecessária a formação de litisconsórcio passivo com o partido ao qual o candidato diplomado é filiado. Precedentes. Manutenção da intervenção dos partidos como meros assistentes dos recorridos. A comprovação de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A, L. 9.504/97) pode ser feita por meio de prova exclusivamente testemunhal, incidindo na espécie o princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. A aplicação das severas sanções do art. 41-A da Lei n. 9.504/97 pressupõe prova robusta - ainda que exclusivamente testemunhal - da captação ilícita de sufrágio. Precedentes. Não havendo prova robusta da captação ilícita de sufrágio, deve ser negado provimento ao RCED. A mera improcedência do pedido inicial não denota a prática de litigância de má-fé pela parte recorrente. Recurso não provido.

Ac. nº 21 de 23/03/2010, Relator(a) MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Publicação: DJE, Tomo 052, Data 25/3/2010, Página 1 e 2



Período de incidência do art. 41-A da Lei n° 9.504/97

(...) Para caracterização de captação ilícita de sufrágio é necessária a comprovação de que a oferta ou promessa de entrega de benefício ocorreu desde o registro de candidatura até o dia da eleição.(...)

Ac. nº 53332 de 04/09/2013, Relator(a) MAURO JOSÉ RIBAS, Publicação: DJE, Tomo 164, Data 06/09/2013, Página 2 e 3



(....) As representações com fundamento no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 podem ser propostas até a data da diplomação dos eleitos. Não há possibilidade de caracterização de litispendência entre representação por captação vedada de sufrágio e recurso contra a expedição de diploma - RCED. Precedentes. O ajuizamento de representação por captação vedada de sufrágio não encontra óbice em coisa julgada formada no âmbito de representação por propaganda irregular. (...) A única conduta caracterizadora de captação vedada de sufrágio narrada na peça vestibular teria consistido na promessa por Siqueira Campos, então candidato a Governador, de uma casa ao eleitor José Maria, "sob a condição de ser eleito ao cargo de governador", tendo a doação se efetivado após o pleito por interpostas pessoas a mando de Siqueira Campos e de Vicentinho Alves. Caso em que a propaganda eleitoral citada pelo representante não veiculou nem materializou promessa específica de vantagem pessoal a determinado eleitor com o objetivo de obter-lhe o voto. Ausência de qualquer evidência de que a doação da casa tenha sido efetivada para obter o voto do eleitor e/ou de sua família. Diante da ausência do fim específico de obter voto do eleitor beneficiário da alegada doação, não há como reconhecer a prática de captação vedada de sufrágio (art. 41-A, § 1º, L. 9.504/97). Litigância de má-fé não configurada. Pedido rejeitado.

Ac. nº 262684 de 04/07/2012, Relator(a) MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Publicação: DJE, Tomo 119, Data 6/7/2012, Página 4 e 5



(...) A captação de sufrágio é normatizada pelo art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e, para sua caracterização, quatro elementos são indispensáveis: a) a prática de uma ação (doar, prometer, etc.), b) a existência de uma pessoa física (um eleitor focado na intenção ou ato praticado); c) o resultado a que se propõe o agente, que é a obtenção de voto. O TSE ainda exige a prática, a participação ou anuência expressa do candidato na conduta ilícita; d) termo inicial para aferição do ilícito previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 é o pedido do registro de candidatura e não a do seu deferimento. (...)

Ac. nº 697 de 18/02/2009, Relator(a) ANTÔNIO FÉLIX GONÇALVES, Publicação: DJE, Tomo 02, Data 19/02/2009



Potencialidade ou nexo de causalidade

(...) Não obstante a alegação dos recorrentes de que a distribuição dos materiais para construção estava albergada na exceção que permite no ano eleitoral a continuidade de programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, restou clara a má gestão do programa por parte da Prefeitura Municipal e a entrega de bens a pessoas estranhas ao projeto. Todavia, o conjunto probatório constante dos autos não é hábil para comprovar que essa conduta vedada teve potencialidade para influenciar no pleito, o que é imprescindível (Precedentes do TSE). Para incidência do art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, deve ficar demonstrado, de forma cabal, que houve o oferecimento de bem ou vantagem pessoal em troca do voto, ou seja, é necessário que se verifique um de seus núcleos: doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, com o fim de obter voto. Da análise dos depoimentos testemunhais, resta claro que a gestão do Programa Cheque Moradia, por parte da Prefeitura Municipal de Goianorte, está eivada de irregularidades, especialmente no que diz respeito à indevida retenção dos cheques dos beneficiários e à entrega dos materiais de construção adquiridos com eles a outras pessoas estranhas ao projeto, contrariando as orientações da própria Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, que ressalta que o cheque-moradia é pessoal e intransferível. É imperioso reconhecer que tanto dos depoimentos testemunhais, como das outras provas colacionadas aos autos, não se pode inferir que houve oferecimento de bem ou vantagem a eleitor em troca do voto, de forma a caracterizar captação ilícita de sufrágio. Recursos improvidos.

Ac. nº 788 de 01/10/2009, Relator(a) JOSÉ GODINHO FILHO, Publicação: DJE, Tomo 173, Data 06/10/2009, Página 02



Sujeitos ativo e passivo

(...) Pessoa jurídica não pode figurar no polo passivo de investigação judicial, na medida em que não poderá sofrer as sanções previstas na Lei Complementar nº 64/90. Jurisprudência do TSE. Matéria de ordem pública. Possibilitado o exercício do contraditório e ampla defesa, quedando-se inertes as partes, não há cerceamento de defesa. É assente na jurisprudência que não há litispendência nas ações eleitorais, que são ações autônomas, com consequências distintas. O art. 22 da Lei Complementar 64/90 não demanda o litisconsórcio passivo necessário. MÉRITO Inelegibilidade é sanção de caráter pessoal e demanda comprovação da atuação irregular para que seja aplicada. Ação improcedente em relação à primeira requerida. Não comprovados gastos excessivos com propaganda institucional infringindo o artigo 73, VII, da Lei 9.504/97, não cabe ao julgador aplicar limite de gastos baseado em média mensal, prejudicial aos requeridos. O direito de informação é direito assegurado a todos, mas não comporta abusos com exacerbação ao direito à expressão. Representação por propaganda irregular ou antecipada e AIJE são ações autônomas, com causas de pedir e sanções próprias, sendo que a procedência ou improcedência de uma não é oponível a outra. Precedente. Propaganda irregular ou antecipada para promoção de Governador e ao mesmo tempo candidato à reeleição, com enaltecimento desmedido da pessoa do mesmo e desfavorecimento de seu adversário político, em conjunto com o uso de empresa pública para tais fins, inclusive, configura abuso. O fato de candidato à reeleição apresentar em propaganda as realizações de seu governo, a princípio, não configura abuso de poder. Tal prerrogativa decorre da vantagem que advém da reeleição, desde que aconteça dentro dos padrões aceitáveis. A extrapolação da conduta aceitável, entretanto, macula a paridade entre os candidatos concorrentes ao pleito e antecipa a campanha eleitoral. A utilização do programa de governo Acelera Tocantins com excessiva exposição de candidato à reeleição cuja participação direta e pessoal ficou robustamente comprovada demonstra o abuso. A visita de candidato à reeleição aos municípios do Estado com a caravana de programa governamental, com promessas de benfeitorias, entrega e doação de bens e celebração de convênios configura caráter eleitoreiro e abuso de poder. A doação de bicicletas ilustra como o programa Acelera Tocantins foi usado para alavancar a campanha do requerido, a despeito de terem sido fornecidas à fundação Pioneiros Mirins por empresa particular. A doação de bicicletas tinha como objetivo promover a pessoa do requerido através de doação vedada expressamente pelo § 10 do art. 73 da Le 9.504/97 em troca de apoio nas urnas. O programa Acelera Tocantins possui semelhança com o programa Mais Perto de Você do ex-governador Marcelo Miranda, o qual foi objeto de RCED julgado pelo TSE que culminou com a cassação do referido político. O art. 41-A da Lei 9.504/97 exige a produção de prova robusta para caracterização de captação de sufrágio, a qual não restou comprovada. O uso das ações de governo pelo candidato, em nome próprio, configura desvio de finalidade. A exposição e carreata de motos pilotadas por Policiais Militares promovida pelo requerido no dia da convenção de seu partido configuraram abuso de poder político e econômico e propaganda antecipada. A exposição notória e prolongada de maquinário em local com grande fluxo de pessoas promovida pelo requerido mostra a vinculação de seu nome aos bens públicos e macula o princípio constitucional da impessoalidade. A divulgação de propagandas institucionais, mesmo em período não vedado, com vinculação dos benefícios governamentais ao nome do gestor estadual constitui abuso de poder político. A veiculação de nota em jornal de grande circulação paga com dinheiro público fez parte de uma campanha empreendida pelo requerido para denegrir a imagem de adversário político, tendo sido objeto de representação julgada procedente por essa corte.

Ac. nº 133634 de 27/06/2013, Relator(a) JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, Publicação: DJE, Tomo 115, Data 01/07/2013, Página 5 a 7)



Constitucionalidade do art. 41-A da Lei 9.504/97

Generalidades

(...) Para se caracterizar a captação ilícita de sufrágio é necessário a demonstração cabal de entrega ou promessa de benesse em troca de votos, com anuência do candidato beneficiário. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior Eleitoral mantém-se pela constitucionalidade do art. 41-A da Lei nº 9.504/97, não se fazendo referência, por consequente, a hipótese de inelegibilidade. Caracterizando-se o desinteresse processual da coligação, a mesma não deve ser chamada a integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário.

Ac. nº 4672 de 06/04/2006, Relator(a) GIL DE ARAÚJO CORREA, Publicação: DJ, Tomo 1482, Data 10/04/2006, Página B-13



(...) A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral está consolidada quanto a constitucionalidade do art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, vez que não estabelece hipótese de inelegibilidade dos seus infratores; As representações que visem à apuração da conduta prevista no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, seguirão o rito previsto nos incisos I a XIII do artigo 22, da LC 64/90.

AC. nº 4663 de 29/08/2005, Relator(a) MARCO ANTHONY STEVENSON VILLAS BOAS, Publicação: DJE, Tomo 1390, Data 01/09/2005, Página B-13



(...) Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei 9.504/97, porque o dispositivo não cria nova hipótese de inelegibilidade, matéria que é reservada à lei complementar.

Ac. nº 4659 de 24/05/2005, Relator(a) JOSÉ ROBERTO AMÊNDOLA, Publicação: DJ, Tomo 1363, Data 13/06/2005, Página B-5



(...) Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei 9.504/97, porque o dispositivo não cria nova hipótese de inelegibilidade, matéria que é reservada à lei complementar.

Ac. nº 4658 de 24/05/2005, Relator(a) JOSÉ ROBERTO AMÊNDOLA, Publicação: DJ, Tomo 1363, Data 13/06/2005, Página B-4



Efeito da decisão sobre captação de sufrágio na validade da votação e da eleição

Generalidades

Contaminação de chapa

Nulidade da votação e renovação da eleição (CE, art. 224)

 

(...) Ato de gestão voltado a atendimento de saúde, com escora em permissão legislativa não induz a captação ilícita de sufrágio. Busca de socorro por necessitado, que ao ser atendido se insinua cooptado deve ser refutada por não ter o condão de desfigurar legitimidade eleitoral. Cautelar de concessão de efeito suspensivo liminarmente deve ser considerada definitiva e provida a medida; prejudicados pedidos de novas eleições(...)

Ac. nº 688 de 02/07/2009, Relator(a) HELIO MIRANDA, Publicação: DJE , Tomo 113, Data 07/07/2009, Página 1



Execução da decisão

Generalidades

(...) As contratações são diversas e não atenderam, em sua maioria, ao requisito da essencialidade, insculpido no art. 73, V, da Lei das Eleições. Portanto, agindo desta forma, incorreu o alcaide em abuso do poder político, afetando a legitimidade e a normalidade do pleito, violando o princípio da isonomia entre candidatos. Quanto à suposta captação ilícita de sufrágio em face da entrega de materiais de construção, de abuso de poder político e econômico em decorrência do programa pró-moradia e entrega de combustível aos eleitores, não vislumbrei provas suficientes para incriminar os Recorrentes. Vê-se claramente que ocorreu abuso do poder político uma vez que o agente público se valeu da condição funcional para beneficiar a candidatura de seus apoiados (desvio de finalidade), violando a normalidade e a legitimidade das eleições. Precedentes (Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, AgRgRO 718/DF, DJ de 17.6.2005; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, REspe 25.074/RS, DJ de 28.10.2005). Recurso não provido, para manter incólume da sentença de 1º grau. A execução do julgado se dará após a publicação do acórdão, ressalvada a hipótese de eventuais embargos declaratórios.

Ac. nº 109720 de 05/09/2013, Relator(a) ZACARIAS LEONARDO, Publicação: DJE, Tomo 166, ata 10/09/2013, Página 3 e 4 276


Ação de impugnação de mandato eletivo

(...) Neste caso, nos termos do art. 41-A, da Lei nº 9.504/97, é medida que se impõe a cassação do registro de candidatura e aplicação de multa aos recorridos. Em consonância com a legislação supra, que remete ao art. 22, XIV, da Lei Complementar nº 64/90, aplica-se ainda aos recorridos a sanção de inelegibilidade. A execução do julgado se dará após a publicação do acórdão, ressalvada a hipótese de eventuais embargos declaratórios.

Ac. nº 276 de 05/09/2013, Relator(a) JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR, Publicação: DJE, Tomo 165, Data 09/09/2013, Página 3 e 4 


 


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