Competência

MANDADO DE SEGURANÇA – AUTOS Nº 102-75.2014.6.27.0000 – PALMAS (TO) – AGRAVO REGIMENTAL

Relator: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

Impetrantes: PARTIDO VERDE – PV/TO

PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT/TO

MARCELLO DE LIMA LELIS

PAULO SARDINHA MOURÃO

Advogados: Ademir Teodoro de Oliveira

Carlos Franklin de Lima Borges

Impetrados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA VERIFICADA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO.

1. A competência para julgar Mandado de Segurança deve ser definida, não pela natureza da matéria em discussão, mas pela categoria da autoridade impetrada e por sua sede funcional, ou seja, em razão da pessoa.

2. A Lei Maior outorgou a cada Estado da Federação autonomia para organizar a sua própria Justiça, incumbindo ao Poder Constituinte Originário Estadual a missão de definir no corpo da Constituição Estadual a competência do Tribunal de Justiça de seu respectivo Estado.

3. A Constituição do Estado do Tocantins, em estreita simetria com o art. 102, I, “d”, da CF/88, definiu que compete ao Tribunal de Justiça julgar originariamente os Mandados de Segurança contra atos da Mesa da Assembleia Legislativa (art. 48, § 1º, inc. VIII), não havendo razão para transferir tal competência a essa Justiça especializada, sob o pretexto de envolver matéria eleitoral.

4. Consta no sítio do Tribunal de Justiça do Tocantins na internet, o Mandado de Segurança nº 0005074-23.2014.827.0000, anteriormente distribuído e já decidido pelo eminente Des. Eurípedes Lamounier, com mesmas partes, causa de pedir e pedidos destes autos, o que, por si só, corrobora a assertiva de não ser o TRE/TO o foro competente para solução da presente controvérsia.

5. Incompetência absoluta do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins reconhecida.

6. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins determinada.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTOao Agravo Regimental para manter a decisão monocrática que reconheceu a incompetência absoluta do TRE/TO e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 27 de maio de 2014.

MS 10275

 

RECURSO ELEITORAL Nº 1467-19.2010.6.27.0029

PROCEDÊNCIA:              PALMAS (29ª ZONA ELEITORAL – PALMAS)

ASSUNTO:         RECURSO ELEITORAL – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL

RECORRENTE: WILSON ROBERTO ALVES DA SILVA

ADVOGADO: MÁRCIO GONÇALVES MOREIRA

RECORRIDO UNIÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JUNIOR

EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ELEIÇÕES 2006. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A REPRESENTAÇÃO. NULIDADE DAS PROVAS. INTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO. REMIÇÃO DA DÍVIDA POR ALTERAÇÃO DO LIMITE LEGAL PARA DOAÇÃO PELA LEI 12.034/2009. NULIDADE DA CITAÇÃO. IMPROVIMENTO.

1- Até o julgamento da RP 981-40/DF pelo TSE, publicada em 28.06.2011, prevalecia o entendimento de que a competência para o julgamento das representações por doação acima do limite legal era dos Tribunais Regionais Eleitorais, e não dos juízos eleitorais. Verifica-se que a representação por doação acima do limite legal que originou a multa foi julgada em 25 de novembro de 2009 pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, que era o órgão competente. A posterior alteração da competência não enseja a nulidade dos atos praticados em consonância com as normas que os regiam.

2- A informação de dados sobre doação em campanha eleitoral pela Receita Federal ao TSE, em face de portaria administrativa conjunta, não viola o sigilo fiscal (Rep n.º 79, TRE-TO, reI. Juiz HELIO MIRANDA, j. em 4.8.2009, DJE de 6.8.2009).

3. A alteração do entendimento jurisprudencial sobre o prazo de propositura da representação por doação acima dos limites legais não abre a possibilidade de a decisão transitada em julgado ser revista ou modificada. Precedentes: REspe nº 9679-04, relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe de 20.6.2012; e AgR-REspe nº 24-71, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 30.11.2012.

4. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que as multas eleitorais não possuem natureza tributária.

5. A lei 12.034/2009 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes do início da sua vigência (precedente TSE - AgR-AI: 10104 SP , Relator: Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Data de Julgamento: 19/08/2010, Data de Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Data 29/09/2010, Página 38).

6. A citação foi válida, pois determinada tanto no endereço fiscal quanto no endereço que consta no cadastro eleitoral, como o recorrente não foi encontrado a sua citação se deu por edital, não foram produzidas provas de que não foram olvidados os esforços suficientes para a sua citação, demonstrando que a mesma é perfeitamente válida.

7. Recurso improvido.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator,CONHECERdo recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença do Juízo da 29ª Zona Eleitoral.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 8 de maio de 2014.

RE 146719

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência +