Diplomação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 37-80.2014.6.27.0000 PROCEDÊNCIA: PALMAS-TO PROTOCOLO 2.313/2014 ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PREFEITO – VICE-PREFEITO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPETRANTE: ROBERTO MAIA BARROS ADVOGADO: RODRIGO DE CARVALHO AYRES IMPETRADO: JUÍZO ELEITORAL DA 26ª ZONA ELEITORAL DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO. RELATOR: JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DE AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO AJUIZADA CONTRA OS SEGUNDOS COLOCADOS – DIPLOMAÇÃO SUSPENSA POR LIMINAR- SUSPENSÃO DOS SEUS DEMAIS EFEITOS ATÉ O JULGAMENTO ULTERIOR DO RECURSO DOS CANDIDATOS CASSADOS PERANTE O TSE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- Estando a diplomação suspensa de fato e de direito, por determinação judicial, suspende-se a fluência do prazo para o ajuizamento da AIME até que sejam restabelecidos os efeitos daquela. (Precedente TSE AgRgREspe n.º 26.276/CE, Rel. Ministro MARCELO RIBEIRO, julgado em 26.6.2008, DJ 7.8.2008 e Respe n.º 31-11.2010, Rel. Ministro ARNALDO VERSIANI, julgado em 9.10.2012) 2- A decisão liminar que atribuiu efeitos suspensivos ao recurso n.º 2-76 prejudica o ato posterior, que é a diplomação e posse dos segundos colocados e enquanto não julgado permanece suspensa a diplomação e seus demais efeitos, inclusive a ação de impugnação de mandato eletivo. 3- Em consonância com o princípio constitucional da eficiência, deve-se sopesar a relação custo benefício de movimentar o judiciário levando adiante um processo que poderá ser infrutífero. 4- Segurança concedida. ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por maioria, nos termos do voto do Relator, pela procedência do presente remédio constitucional para manter a segurança liminarmente concedida e suspender o trâmite da AIME n.º 61-64.2013.6.27.0026 ajuizada perante a 26ª Zona Eleitoral até o julgamento pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins do Recurso interposto na AIME n.º 2-76.2013. Divergiram o Dr. Waldemar Cláudio de Carvalho e o Desembargador Marco Villas Boas. Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral. Palmas, 27 de maio de 2014. MS 3780

Atualmente não existem itens nessa pasta.

icone mapa

Endereço e telefones do tribunal.

Av. Teotônio Segurado, Quadra 202 Norte, Conjunto 01, Lotes 01 e 02, Palmas-TO - 77006-214 - Brasil - Tel: (+55-63) 3229-9500
Fax do Protocolo: (+55-63) 3229-9684  
Como foi sua navegação? Como foi sua navegação?

Acesso rápido