Eleitor: do alistamento ao voto

RECURSO ELEITORAL – AUTOS Nº 38-37.2012.6.27.0032 – CLASSE 30 – GOIATINS (TO) – 32ª ZONA ELEITORAL

Relator: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

Recorrente: JETHLENIO CARVALHO NETO

Advogado: Fernando Henrique de Avelar Oliveira

Recorrido: JUÍZO ELEITORAL DA 32ª ZE

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ALISTAMENTO ELEITORAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO MPE NA 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO.

1. Não há nulidade a ser sanada, com relação à falta de intimação do Ministério Público Eleitoral no primeiro grau de jurisdição para manifestação, posto que a falta restou suprida com a efetiva atuação da Procuradoria Regional Eleitoral junto ao Tribunal, oportunidade em que não foi apontado qualquer prejuízo que pudesse gerar nulidade.

2. A transferência de domicílio eleitoral está prevista no Código Eleitoral, na Lei 6.996/82 e na Resolução/TSE 21.538/03.

3. A transferência do eleitor só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências: residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor (Lei nº 6.996/82, art. 8º).

4. Caso em que os documentos constantes nos autos, como prova de residência no Município de Goiatins, não são suficientes para desconstituir a certidão firmada por oficial de justiça, que goza de fé pública.

5. Recurso improvido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por JETHLENIO CARVALHO NETO, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 11 de março de 2014.

RE 3837

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência +