Inelegibilidades e condições de elegibilidade

RECURSO ELEITORAL No  31-31.2018.6.27.0001

PROCEDÊNCIA: ARAGUAÍNA-TO (1a ZONA ELEITORAL)

ASSUNTO: Recurso Eleitoral – Ação Cautelar – Regularização – Cadastro Biométrico – Requerimento – Reforma – Decisão.

Advogados: Leonardo Rossini da Silva - OAB/TO nº 1929

Claudiana Cavalcanti de Brito - OAB/TO nº 7746

Recorrido: Juízo da 1ª Zona Eleitoral (Araguaína/TO).

RELATORA: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE

 RECURSO ELEITORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CUNHO SATISFATIVO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO CADASTRAL FORA DO PRAZO LEGAL.  PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. IMPROVIMENTO.

1. Embora tenha sido interposto recurso eleitoral em face da decisão que indeferiu tutela provisória dentro de procedimento de jurisdição voluntária, não se pode olvidar o cunho satisfativo da decisão que obstou a alteração da situação eleitoral da requerente, razão pela qual, valendo-se do princípio da fungibilidade recursal, o processamento do recurso deve ser admitido.

2. A recorrente propôs a medida após o encerramento do prazo para alterações no cadastro eleitoral, ausentes, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano.

3. A despeito das questões materiais suscitadas, não se pode deixar de registrar que a recorrente está com os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal transitada em julgado, na forma do art. 15, inciso III, da Constituição Federal.

4. A suspensão dos direitos políticos é efeito automático da condenação criminal transitada em julgado, independentemente de qualquer requerimento do Ministério Público ou de expressa declaração na sentença. Além do mais, a suspensão dos direitos políticos do condenado não é pena acessória, mas efeito, consequência da condenação criminal.

5. É atribuição da Justiça Eleitoral apenas efetivar as anotações dos dados encaminhados pela Justiça Comum no cadastro eleitoral, não cabendo a esta Especializada analisar sobre o acerto ou desacerto da decisão, tampouco sobre seu prazo de cumprimento.

6. Recurso improvido.

 ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, pelo IMPROVIMENTO do recurso, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Palmas, 31 de julho de 2018.

RE 3131

 

RECURSO ELEITORAL NA REPRESENTAÇÃO No 53-18 (2011.6.27.0007)

PROCEDÊNCIA: PARAÍSO DO TOCANTINS-TO (7a ZONA ELEITORAL)

PROTOCOLO: 53.823/2011

ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO. CAMPANHA ELEITORAL. LIMITES ULTRAPASSADOS. LEI No 9.504/97. APLICAÇÃO DE MULTA. INELEGIBILIDADE

RECORRENTE: J.S. OLIVEIRA & CIA LTDA

ADVOGADA: LUCIA REGINA FARIA VILELA

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES SANTANA OLIVEIRA

ADVOGADA: LUCIA REGINA FARIA VILELA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: Des. MARCO VILLAS BOAS

E M E N T A

ELEIÇÕES 2010. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. LIMITE ULTRAPASSADO. MULTA. PROIBIÇÃO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE.

O §4o do art. 81 da Lei no 9.504, de 1997 (incluído pela Lei no 12.034, de 2009) não deixa dúvida quanto à legitimidade e higidez da representação para apurar doação acima do limite legal, a qual deve seguir o rito preconizado no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 1990. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada;

Consoante remansosa jurisprudência, o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para ajuizar representação por descumprimento das normas da Lei das Eleições. Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público afastada;

O ajuizamento da representação, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo Tribunal Superior Eleitoral, impede que se consume a decadência. Prejudicial de mérito rejeitada;

Ultrapassado o limite legal imposto às doações realizadas por pessoa jurídica para campanha de candidatos, o doador fica sujeito às penalidades previstas no art. 81, §§ 2o e 3o, da Lei das Eleições.

Sentença decotada, de ofício, na parte em que declarou a inelegibilidade da representada, porquanto a representação por doação acima do limite previsto em lei não é a via adequada para a imposição do decreto de inelegibilidade dos responsáveis pela infração eleitoral, posto que as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura. Precedentes desta Corte e do TSE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto para rejeitar as preliminares e prejudicial de mérito suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Contudo, de ofício, decotou a sentença na parte em que declarou a inelegibilidade da recorrente MARIA DE LOURDES SANTANA OLIVEIRA.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 26 de março de 2014.

RE 5318

 

RECURSO ELEITORAL Nº 13-44.2013.6.27.0014

PROCEDÊNCIA: ALVORADA/TO

ASSUNTO:         RECURSO ELEITORAL- REPRESENTAÇÃO- DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL- PESSOA JURÍDICA- PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. 

RECORRENTE: MARQUIZEDEQUE PEREIRA SILVA & CIA LTDA – ME

RECORRENTE: MARQUIZEDETE PEREIRA SILVA

ADVOGADOS: SILVERINHA FAGUNDES DA SILVA

ADVOGADO:    HAGTON HONORATO DIAS

RECORRIDO:    MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR:  JUIZ JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇOES 2012. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE. PESSOA JURÍDICA. MOMENTO INADEQUADO À DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. LICITUDE DA PROVA. MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1  A requisição de dados sigilosos está limitada àqueles necessários para caracterizar o excesso de doação e foram fornecidos mediante autorização judicial.

2. Ultrapassado o limite legal para doações, o magistrado não pode usar da sua discricionariedade, por meio dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para determinar ou não a aplicação da pena, vez que a utilização destes se dá apenas para fins de dosimetria da multa.

3. A aplicação da sanção independe da potencialidade da conduta irregular influenciar no resultado do pleito. Basta, apenas, a ocorrência do comportamento violador da norma para incidência da penalidade correspondente.

4. Consoante entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o art. 23, § 7º, da Lei 9.504, de 1997 não é aplicável às pessoas jurídicas, cujas doações estão limitadas ao montante de 2% do faturamento bruto aferido no ano anterior ao de realização do pleito eleitoral.

5. Ultrapassado o limite legal imposto às doações realizadas por pessoa jurídica para campanha de candidatos, o doador fica sujeito às penalidades previstas no art. 81, §§ 2º e 3º, da Lei das Eleições.

6. As condições de elegibilidade e inelegibilidade devem ser examinadas por ocasião do pedido de registro de candidatura.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, CONHECERdo recurso e DAR LHE PARCIAL PROVIMENTOpara reformar a sentença excluindo da mesma a declaração de inelegibilidade.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 8 de maio de 2014.

RE 1344