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Registro de candidatura

REGISTRO DE CANDIDATURA – CANDIDATO - Nº 208-37.2014.6.27.0000

Assunto: REGISTRO DE CANDIDATURA – ELEIÇÕES 2014

Procedência: PALMAS-TO

Requerente: Coligação “A Experiência faz a Mudança” (PMDB/PT/PSD/PV)

Candidato/Impugnado: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, cargo Governador – número 15

Advogados: Solando Donato Carnot Damacena

Victor Peixoto do Nascimento

Hermógenes Alves Lima Sales

Sérgio Rodrigo do Vale

  Leandro Finelli

 

Assistente:           PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB – DIRETÓRIO NACIONAL

Advogados:        Gustavo do Vale Rocha

Renato Oliveira Ramos

Marcelo de Souza do Nascimento

Felipe Rocha de Morais

Felipe Cascaes Sabino Bresciani

Impugnante:       MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

 

Impugnante: Coligação “A Mudança que a gente vê” (PRB / PP / PDT / PTB / PSL / PSC / PR / PPS / DEM / PRTB / PHS / PTC / PSB / PRP / PSDB / PEN / SD)

 

Advogados: Juvenal Klayber Coelho

Adriano Guinzelli

Ronicia Teixeira da Silva

Marcello Bruno Farinha das Neves

Patrícia Grimm Bandeira

 

Relator: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

 

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. CHAPA MAJORITÁRIA. GOVERNADOR. PRELIMINARES. DISCUSSÃO DE INTERVENÇÃO PARTIDÁRIA E CONVENÇÃO NO RCAND. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO DRAP. AGRAVO RETIDO. PREJUDICADO. MÉRITO. DECRETO LEGISLATIVO. INELEGIBILIDADE ART. 1º, I, G, LC 64/90 AFASTADA. DECISÃO TJ/TO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, d, LC 64/90. IMPOSSIBILIDADE. RCED. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL E FINAL DA INELEGIBILIDADE IMPUTADA. DATA DAS ELEIÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO BASEADA EM QUESTÕES A SEREM DISCUTIDAS NO DRAP. REJEIÇÃO DAS IMPUGNAÇÕES. REGISTRO DE CANDIDATURA. REGULARIDADE. DEFERIMENTO.

Preliminares

1. A discussão relativa à legalidade da intervenção realizada pela Executiva Nacional do PMDB no Diretório Regional deve ser travada no âmbito do DRAP, não sendo este o local adequado, tendo em vista que os processos de pedidos de registro de candidatura servem para analisar se a pessoa do candidato reúne os requisitos de elegibilidade previstos em lei.

2. Reconhecida nos autos do DRAP a ilegitimidade ativa da coligação impugnante para impugnar registro de candidatura com base em irregularidade de intervenção ou convenção de outra agremiação partidária, há de se considerar prejudicados os agravos retidos/irresignações por ela interpostos.

3. Pedido de impugnação baseado na intervenção do PMDB e na convenção realizada pelo partido não conhecido.

4. Agravos retidos prejudicados.

Mérito

5. Os efeitos da decisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Decreto Legislativo nº 113, de 24/6/2014, com base no parecer prévio nº 87/2011 do TCE/TO) que rejeitou as contas do impugnado relativas ao cargo de Governador, exercício 2009, encontram-se suspensos por decisão judicial exarada por Relatora em Substituição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos autos do Mandado de Segurança nº 0008043-11.2014.827.0000.

6. A suspensão judicial da rejeição de contas afasta a inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar n. 64/90, consoante ressalva expressa em tal dispositivo.

7. O Decreto Legislativo que rejeitou as contas do Governo do Estado do Tocantins relativas ao exercício de 2009 foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins em 24 de junho de 2014, ou seja, faltando apenas 11 (onze) dias para o prazo final para requerimento de registro de candidatura junto à Justiça Eleitoral, não havendo que se falar em ajuizamento tardio do Mandamus, apenas para viabilizar candidatura.

8. Independente da data em que foi exarada a decisão, o fato é que ela sustou os efeitos do Decreto Legislativo nº 113/2014, afastando, ao menos por ora, a rejeição das contas do impugnado, e, por consequência, sua inelegibilidade por esse motivo. O que se coaduna com o disposto no § 10 do art.11 da Lei nº 9.504/97.

9. A condenação por abuso de poder deve ser reconhecida pela Justiça Eleitoral por meio da representação de que trata o artigo 22 da LC n° 64/90, qual seja, ação de investigação judicial eleitoral, e não Recurso Contra Expedição de Diploma.

10. A inconstitucionalidade do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral, deveria ter sido arguida no bojo do próprio RCED 698/TO, de tal modo que a decisão proferida pelo TSE, em controle difuso de constitucionalidade, em que os efeitos são adstritos às partes envolvidas, não tem o condão de afastar a condenação já realizada em face do impugnado.

11. O argumento de que teria havido um tipo de “abolitio criminis” com o advento Lei nº 12.891/2013, que revogou o inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral, não merece prosperar por absoluta inaplicabilidade do instituto à espécie, o qual se trata apenas de regra processual.

12. Conforme definido na Consulta Nº 43344, que entendo também aplicável à espécie, o prazo de inelegibilidade deve ter seu termo final no exato dia em que completados oito anos da realização das eleições em que ocorreu o abuso. Isso porque estamos diante de uma condição suspensiva que perdurará tão somente até essa data.

13. Normas que limitam direitos devem ser interpretadas restritivamente.

14. No caso, as eleições 2006 ocorreram no dia 1º de outubro, logo, a partir dessa mesma data no ano de 2014 estará o impugnado apto a concorrer às eleições, salvo se houver outro motivo que o impeça.

15. AIRC baseada na intervenção do PMDB e na convenção realizada pelo partido não conhecida. Demais pedidos de impugnação rejeitados.

16. Preenchidos os requisitos da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.405/2014, há de se deferir o registro de candidatura.

17. Pedido de registro de candidatura deferido.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, NÃO CONHECER do pedido de impugnação baseado na intervenção do PMDB e na convenção realizada pelo partido; e JULGAR PREJUDICADOs Agravos Retidos; por maioria, vencido o Juiz Zacarias Leonardo, REJEITAR as impugnações apresentadas pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação “A Mudança que a gente vê”; e DEFERIR o registro de candidatura de MARCELO DE CARVALHO MIRANDA para concorrer ao cargo de Governador, com o nº 15 e nome para urna MARCELO MIRANDA, pela COLIGAÇÃO “A EXPERIÊNCIA FAZ A MUDANÇA” (PMDB/PT/PSD/PV); nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 5 de agosto de 2014.

RCAND 20837

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA – Nº 208-37.2014.6.27.0000

Assunto: REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC - ELEIÇÕES 2014

Procedência: PALMAS-TO

Requerente: Coligação “A Experiência faz a Mudança” (PMDB/PT/PSD/PV)

Embargado/Candidato/Impugnado: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, cargo Governador – número 15

Advogados: Solando Donato Carnot Damacena

Victor Peixoto do Nascimento

Hermógenes Alves Lima Sales

Sérgio Rodrigo do Vale

  Leandro Finelli

Assistente:              PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO – PMDB – DIRETÓRIO NACIONAL

Advogados:        Gustavo do Vale Rocha

Renato Oliveira Ramos

Marcelo de Souza do Nascimento

Felipe Rocha de Morais

Felipe Cascaes Sabino Bresciani

Impugnante:          MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Embargante/Impugnante: Coligação “A Mudança que a gente vê” (PRB / PP / PDT / PTB / PSL / PSC / PR / PPS / DEM / PRTB / PHS / PTC / PSB / PRP / PSDB / PEN / SD)

Advogados: Juvenal Klayber Coelho

Adriano Guinzelli

Ronicia Teixeira da Silva

Marcello Bruno Farinha das Neves

Patrícia Grimm Bandeira

Rafael Moreira Mota

Relator: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. CHAPA MAJORITÁRIA. GOVERNADOR. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

1. Os embargos declaratórios se destinam basicamente à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material do julgado, não se prestando à simples rediscussão da matéria decidida.

2. Não se afigura possível a incidência nas alíneas “d” e “h” do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90 concomitantemente, conforme precedente do TRE/PB.

3. A alínea “h”, antes referida, se adequa melhor a detentores de cargos não eletivos na administração pública.

4. A inelegibilidade decorrente da alínea “h”, declarada pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento do RO nº 602-83.2010.6.27.0000/TO, não está acobertada pelo manto da coisa julgada, uma vez que o mesmo não transitou em julgado, pois foi expedido em 21/3/2011 para o Supremo Tribunal Federal, gerando o Recurso Extraordinário n° 636878, da relatoria do Ministro Luiz Fux, o qual se encontra concluso desde 19/05/2014.

5. Houve com relação à matéria evolução no entendimento de alguns Regionais, como o TRE/PB e o próprio TRE/TO, podendo tal evolução ocorrer no âmbito do TSE, quando e se for instado a apreciar a matéria.

6. O que importa para a análise do caso é a aferição do prazo de encerramento da inelegibilidade.  E, nesse ponto, restou claro no acórdão embargado que, independente do motivo, do reconhecimento da inelegibilidade decorrente do julgamento do RCED nº 698, a inelegibilidade do impugnado cessa no dia 1º de outubro de 2014, quando completa 8 (oito) anos.

7. Também constou expressamente do acórdão embargado que independente da data em que foi exarada a decisão, o fato é que ela sustou os efeitos do Decreto Legislativo nº 113/2014, afastando, ao menos por ora, a rejeição das contas do impugnado, e, por consequência, sua inelegibilidade por esse motivo; o que se coaduna com o disposto no § 10 do art.11 da Lei nº 9.504/97. 

8. Não há que se falar que a decisão do TJ/TO foi apenas de declarar a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo, mantendo intacta a decisão da Assembleia Legislativa, que rejeitou as contas do embargado, pois, sem a edição de Decreto Legislativo não se aperfeiçoa o ato de rejeição de contas.

9. Se a decisão liminar, independente da data em que foi exarada, afasta a inelegibilidade, não há que se perquirir acerca de sua fragilidade diante de evento futuro e incerto. Pois o fato é que no momento do registro de candidatura tal decisão tem força suficiente para afastar a inelegibilidade, não cabendo analisar nesse momento as consequências de eventual cassação dessa medida ou julgamento de mérito do processo pelo TJTO.

10. Uma vez suspensa a rejeição de contas por decisão judicial, não cabe a esta Corte Eleitoral manifestação acerca da caracterização de irregularidades, gravidade das mesmas, dolo ou irrecorribilidade da decisão da Assembleia Legislativa do Tocantins, pois são questões afetas ao mérito da prestação de contas que ainda está pendente de julgamento.

11. Constou expressamente do voto condutor do acórdão e do próprio acórdão embargado que a Consulta TSE nº 43344 também é aplicável ao caso e que o prazo de inelegibilidade deve ter seu termo final no exato dia em que completados oito anos da realização das eleições em que ocorreu o abuso.

12. É totalmente despropositado o pedido da embargante de aplicação do princípio da anualidade em razão da mudança de composição da Corte Superior Eleitoral. Isso porque, por expressa previsão constitucional, os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos (art. 121, § 2º); fazendo parte da própria dinâmica da Justiça Eleitoral o rodízio de julgadores.

13. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios e, por consequência, o ajuste do julgado, é apenas a interna, que se apresenta entre a fundamentação e a parte dispositiva. Não serve de argumento para essa espécie recursal a alegação de que o acórdão proferido supostamente “diverge” de decisão de processo diverso.

14. Extrai-se da leitura do acórdão que foram abordados todos os pontos indispensáveis para o deslinde da questão e os fundamentos da decisão foram apresentados com bastante clareza e extensão.

15. As alegações apresentadas pela embargante buscam, em verdade, questionar a valoração do caso realizada por este Tribunal, demonstrando a evidente intenção de rediscutir a fundamentação e a motivação do voto para modificá-lo, o que não se admite nesta estreita via recursal.

16. Ainda quando destinados exclusivamente à promoção do prequestionamento, os embargos somente serão admitidos se houver na decisão, efetivamente, quaisquer vícios que autorizam seu manejo.

17. Obscuridade, contradição e omissão inexistentes.

18. Rejeição.

 

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 19 de agosto de 2014

EMB.DEC/RCAND20837

 

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA – DRAP - Nº 207-52.2014.6.27.0000

Assunto: REGISTRO DE CANDIDATURA – DRAP - ELEIÇÕES 2014

Procedência: PALMAS-TO

Embargante/Impugnante: Coligação “A Mudança que a gente vê” (PRB / PP / PDT / PTB / PSL / PSC / PR / PPS / DEM / PRTB / PHS / PTC / PSB / PRP / PSDB / PEN / SD)

Advogados: Juvenal Klayber Coelho

Adriano Guinzelli

Ronicia Teixeira da Silva

Marcello Bruno Farinha das Neves

Patrícia Grimm Bandeira

Rafael Moreira Mota

Embargada/Requerente/Impugnada: Coligação “A Experiência faz a Mudança” (PMDB / PT / PSD / PV)

Advogados: Solando Donato Carnot Damacena

Hermógenes Alves Lima Sales

Aline Ranielle de Sousa

Sérgio Rodrigo do Vale

  Leandro Finelli

Relator: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

 EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. COLIGAÇÃO. CHAPA MAJORITÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA APRECIAR QUESTÃO INTERNA CORPORIS JÁ DECLARADA. QUESTÃO DE ORDEM. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

1. Os embargos declaratórios se destinam basicamente à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material do julgado, não se prestando à simples rediscussão da matéria decidida.

2. A contradição capaz de viabilizar a oposição dos embargos declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão e sua parte dispositiva, ou seja, verificada no próprio julgado embargado e decorrente de proposições logicamente incompatíveis entre si.

3. Esta Corte Eleitoral já decidiu que a intervenção da Comissão Executiva Nacional do PMDB no Diretório Regional do partido no Estado do Tocantins e a convenção realizada pela comissão interventora são matérias interna corporis, afetas tão-somente à agremiação partidária, cujos conflitos internos devem ser dirimidos pela Justiça Comum, ficando afastada a competência da Justiça Eleitoral.

4. Se há discordância da parte com o posicionamento adotado por esta Corte Eleitoral, deve a mesma aviar o recurso próprio, e não rediscutir matéria já apreciada com o único fim de mudar a decisão da Corte por uma via inadequada, qual seja, através de Embargos de Declaração.

5. Ainda quando destinados exclusivamente à promoção do prequestionamento, os embargos somente serão admitidos se houver na decisão, efetivamente, quaisquer vícios que autorizam seu manejo. Nesse sentido colho da jurisprudência: “Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado qualquer um dos vícios descritos no art. 275 do Código Eleitoral” (ED-AgR-Respe 25635502, TSE, Rel. Min. Marcelo, Ribeiro).

6. Quando da análise e julgamento dos Primeiros Embargos de Declaração opostos pela coligação “A Mudança que a gente vê”, foi concedido efeito infringente àqueles Embargos, tão somente para declarar não conhecida a Questão de Ordem levantada para apreciar questão de mérito, ante a evidente incompetência da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar o feito, sendo impossível adentrar em exame de mérito.

7. No julgamento dos Primeiros Embargos, restou consignado que “houve error in judicando na apreciação da Questão de Ordem levantada pelo Juiz José Ribamar Mendes Júnior, pois, uma vez declarada a incompetência absoluta da Justiça Eleitoral para apreciar e julgar o feito, bem como a ilegitimidade ativa da coligação adversária, não seria possível ao Pleno do TRE/TO adentrar em análise do feito visando esclarecer questão de mérito da impugnação”.

8. Alegações de omissão e contradição rejeitadas.

9. Embargos improvidos.

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por maioria, CONHECER dos Embargos de Declaração apresentados e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Juízes José Ribamar Mendes Júnior e Zacarias Leonardo, que votaram pelo parcial provimento dos segundos embargos de declaração, a fim de neles fazer constar o seguinte item: “O Tribunal decidiu por maioria que a Justiça Eleitoral é incompetente, para no DRAP, apreciar a validade da convenção partidária, no que diz respeito à observância das regras estatutárias”. Proferiu voto de desempate a Senhora Presidente.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 23 de setembro de 2014.

EMB. DEC. RCAND 20752

 

REGISTRO DE CANDIDATURA – AUTOS Nº 1009-50.2014.6.27.0000 – CLASSE 38 – PALMAS (TO) - SUBSTITUIÇÃO

Requerente:COLIGAÇÃO “A MUDANÇA QUE A GENTE VÊ” (PRB/PP/PDT/PTB/PSL/PSC/PR/PPS/DEM/PRTB/PHS/PTC/PSB/

PRP/PSDB/PEN/SD)

Candidato:          MARILIS FERNANDES BARROS CHAVES, CARGO 1º SUPLENTE A SENADOR NÚMERO 777

Relator:      Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

 

EMENTA: REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2014. 1º SUPLENTE A SENADOR. SUBSTITUIÇÃO. REGULARIDADE. DEFERIMENTO.

1. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado (art. 13, caput, Lei nº 9.504/97).

2. A escolha do substituto far-se-á na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até 10 (dez) dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição (art. 13, § 1º, Lei nº 9.504/97).

3. Caso em que a renúncia foi homologada em 19.8.2014 e o requerimento de substituição de registro de candidatura foi apresentado em 21.8.2014, portanto, dentro do prazo legal.

4. Preenchidos os requisitos constitucionais, legais e regulamentares e estando o pedido instruído com os documentos exigidos pela Resolução TSE nº 23.405/2014, há que se deferir o registro de candidatura.

5. Restaram demonstradas as condições de elegibilidade previstas no ordenamento jurídico, não havendo impugnação ou notícia de qualquer causa de inelegibilidade.

6. Pedido deferido.

 

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por unanimidade, DEFERIR o registro de candidatura de MARILIS FERNANDES BARROS CHAVES para concorrer ao cargo de 1º SUPLENTE A SENADORA com o nº 777 e nome para urna MARILIS, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 2 de setembro de 2014.

RCAND 100950

 

REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 474-24.2014.6.27.0000

APENSO N.º 473-39.2014.6.27.0000

ORIGEM: PALMAS - TOCANTINS

REQUERENTE:         PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE, PSOL

CANDIDATOS: JOAQUIM ROCHA PEREIRA, cargo Governador e DERISVAN BEZERRA DA SILVA, cargo Vice-Governador

IMPUGNADO: JOAQUIM ROCHA PEREIRA

ADVOGADOS: HERCY AYRES RODRIGUES FILHO e BRISA COSTA AYRES RODRIGUES

IMPUGNANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: Juiz HÉLIO EDUARDO DA SILVA

                                         

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. CANDIDATO. CARGO GOVERNADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 135/10. POSTERIOR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INCIDÊNCIA. CAUSA DE INELEGIBLIDADE. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. REGISTRO INDEFERIDO. REGISTRO. CANDIDATURA. VICE-GOVERNADOR. CONDIÇÕES DE REGISTRABILIDADE. ATENDIMENTO.  DEFERIDO.

1.A condenação criminal transitada em julgado pelo crime de falsidade ideológica eleitoral é causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da lei Complementar n.º 64/90, sendo de imediata aplicação.

2.Situação em que o impugnado foi condenado pelo Juízo da 29ª Eleitoral, com decisão transitada em Julgado em 29.10.2009 (RESP n.º 35785-TO), pela prática do crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral).

3.Extinção da punibilidade ocorrida após entrada em vigor da Lei Complementar 135/10 não impede a incidência da inelegibilidade em questão, pois não se trata de retroatividade da Lei em comento, mas sim de sua  aplicação aos pedidos de registro de candidaturas futuros, posteriores à sua entrada em vigor, não havendo que se perquirir de nenhum agravamento, porquanto a causa de inelegibilidade incide sobre a situação do candidato no momento do registro da candidatura, inexistência de  direito adquirido a elegibilidade.

4.Inelegibilidade configurada, registro de candidatura indeferido ao cargo de Governador.

5.Por óbvio, tal circunstância não ultrapassa a esfera pessoal do referido candidato, de modo que, atendido os requisitos de registrabilidade pelo pré-candidato ao cargo de Vice-Governador, o deferimento do registro deste é medida que se impõe.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator,  JULGAR  procedente a Ação de Impugnação de Registro de candidatura proposta pelo Ministério Público eleitoral, para DECLARAR inelegível o pré-candidato JOAQUIM ROCHA PEREIRA ao cargo de Governador, vez que se enquadra na causa de inelegibilidade de 8 (oito) anos prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar n.º 64/90, com redação dada pela Lei complementar 135/2010;  INDEFERIR o pedido de registro da Chapa Majoritária ao cargo de Governador, do Partido Socialismo e Liberdade – PSOL. E, ao mesmo tempo, DEFERIR o Requerimento de Registro de Candidatura de DERISVAN BEZERRA DA SILVA, para concorrer ao cargo de Vice-Governador, nas eleições de 2014, vez que a circunstância de indeferimento da candidatura do pré-candidato JOAQUIM ROCHA PEREIRA não ultrapassa a esfera pessoal do referido candidato, nos termos do art. 43, da Res. TSE n.º 23.405/2014.

RCAND 47424 


RCAND Nº :       156-41.2014.6.27.0000

ASSUNTO:                         REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC – CANDIDATO – CARGO – GOVERNADOR

REQUERENTE:                 PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO

CANDIDATO:                   CARLOS POTENGY BARBOSA RIBEIRO– GOVERNADOR Nº 21

RELATOR:                          JOSÉ RIBAMAR MENDES JUNIOR

EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO CANDIDATURA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEFERIMENTO.

1. Consoante a Súmula n.º 20 do TSE a prova de filiação partidária pode se dar por certidão da Justiça Eleitoral comprovando que o pré- candidato é integrante da comissão provisória do partido.

2. Preenchidas as condições constitucionais e legais alusivas à elegibilidade de candidato, bem como ausentes as causas de inelegibilidades, defere-se o pedido de registro de candidatura para participar das Eleições 2014, nos termos da Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 23.105/2014.

3. Unânime.

 ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, acolhendo pronunciamento do Ministério Público Eleitoral, pelo deferimento do pedido de registro da candidatura de Carlos Potengy Barbosa Ribeiro, ao cargo de Governador sob o nº 21, pelo Partido Comunista Brasileiro - PCB, para concorrer às Eleições 2014.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

RCAND 15641


RCAND Nº :       541-86.2014.6.27.0000

ASSUNTO:                         REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC – CANDIDATO – CARGO – DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE:                 COLIGAÇÃO TOCANTINS OLHANDO PRA FRENTE (DEM / PP / PSDB / SD / PPS / PR / PTB / PEN)

CANDIDATO:                   NÚBIA CRISTINA DE SOUZA PARENTE             , CARGO DEPUTADO ESTADUAL, NUMERO 11045

RELATOR:                          JOSÉ RIBAMAR MENDES JUNIOR

 EMENTA: REGISTRO DE CANDIDATURA INDIVIDUAL. PEDIDO INTEMPESTIVO. INDEFERIMENTO.

1.A contagem do prazo em horas se inicia às 12 horas do dia da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (precedente TRE/TO 953, Rel. José Ribamar Mendes Junior DJE 20/08/2012) em consonância com a Resolução do TRE/TO n.º 148.

2.É intempestivo o pedido de registro de candidatura individual protocolado depois de superado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da publicação da lista de candidatos pela justiça eleitoral.

3. Unânime.

 ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, acolhendo pronunciamento do Ministério Público Eleitoral, pelo INDEFERIMENTO do pedido de registro da candidatura de NUBIA CRISTINA DE SOUZA PARENTE - PP, ao cargo de Deputado Estadual sob o nº 11045, com a seguinte opção de nome: NÚBIA PARENTE pela Coligação Tocantins Olhando Pra Frente”, composta pelo DEM / PP / PSDB / SD / PPS / PR / PTB / PEN, para concorrer às Eleições 2014.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 25 de julho de 2014.

RCAND 54186


RCAND (DRAP) N.º: 472.54.2014.6.27.0000

ASSUNTO:

REGISTRO DE CANDIDATURA – DRAP – PARTIDO – GOVERNADOR – VICE-GOVERNADOR- SENADOR – PRIMEIRO E SEGUNDO SUPLENTES DE SENADOR – DEPUTADO ESTADUAL - DEPUTADO FEDERAL

REQUERENTE:

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

REQUERIDO:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL NO ESTADO DO TOCANTINS

RELATOR:

JUIZ HÉLIO EDUARDO DA SILVA

 

EMENTA: REGISTRO DE CANDIDATURA. PARTIDO. DRAP. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS. ELEIÇÕES 2014. CLÁUSULA DE RESERVA DE GÊNERO. ANÁLISE CASO CONCRETO. FLEXIBILIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REGULARIDADE. DEFERIMENTO.

1.Com a nova redação dada pela Lei n.º 12.034/2009, o § 3º do artigo 10 da Lei n.º 9.504/1977 não impede o deferimento de pedidos de registro em que não tenham sido apresentados no mínimo 30% de candidaturas de um dos sexos.

2.Regra que deve ser flexibilizada quando o percentual de candidaturas apresenta-se muito próximo ao limite legal imposto, evitando que o partido seja obrigado a “caçar” candidatos, apresentando candidaturas meramente simbólicas ou “pro forma”.

3.Caso em que a reduzida diferença entre o limite legal mínimo e o número de candidaturas registradas pelo PSOL, não pode, por si só, levar ao indeferimento do DRAP, sob pena de reduzir, de forma expressiva, a representatividade popular, em franca violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade/razoabilidade.

4.Interpretação que não fere a Constituição Federal, na qual os direitos políticos possuem caráter de voluntariedade, sendo o cerne da democracia.

5.Regularidade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários da agremiação para concorrer aos cargos pleiteados.

 

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, acolhendo o parecer ministerial, julgar regular o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP, apresentado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), estando o mesmo habilitado a concorrer às eleições majoritárias e proporcionais neste Estado, aos cargos de Governador, Vice-Governador, Senador, Primeiro e Segundo Suplentes de Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 28 de julho de 2014.

RCAND 47254

 

 

REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 548-78.2014.6.27.0000

APENSO Nº 551-33.2014.6.27.0000

APENSO Nº 546-11.2014.6.27.0000

ORIGEM: PALMAS - TOCANTINS

CANDIDATOS: JOEL MATOS DA SILVA, JHOVERTON PINTO DOS SANTOS e MÁRIO SILVIO BORGES DA SILVA, candidatos a Senador, 1º Suplente e 2º Suplente, respectivamente, Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, PRTB

RELATOR: Juiz HÉLIO EDUARDO DA SILVA

                                         

EMENTA: REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATOS. ELEIÇÕES 2014. PROCESSO PRINCIPAL DE DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP) DO PRTB ANTERIORMENTE INDEFERIDO. REQUERIMENTOS DE REGISTRO DE CANDIDATURAS INDIVIDUAIS A ELE VINCULADOS. INDEFERIMENTO.

1.Demonstrativo de regularidade de atos partidários do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB indeferido pela Corte Regional.

2.Situação que implica no indeferimento dos pedidos de registro de candidaturas individuais a ele vinculados, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Resolução TSE n. 23.405/14.

3. Registros de Candidatura Indeferidos.

 

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, acolhendo parecer Ministerial, pelo INDEFERIMENTO dos registros de candidatura de JOEL MATOS DA SILVA, JHOVERTON PINTO DOS SANTOS e MÁRIO SILVIO BORGES DA SILVA, para concorrer aos cargos de Senador, 1º Suplente e 2º Suplente, respectivamente, nas eleições de 2014, sob o nº 280, pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro, PRTB.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 05 de agosto de 2014.

RCAND 54878

 

 

RCAND Nº :       369-47.2014.6.27.0000

ASSUNTO:                         REGISTRO DE CANDIDATURA – RRC – CANDIDATO – CARGO – DEPUTADO ESTADUAL

REQUERENTE:                 COLIGAÇÃO TOCANTINS OLHANDO PRA FRENTE (DEM/PP/PSDB/SD/PPS/PR/PTB/PEN)

CANDIDATO:                   EDUARDO BONAGURA-DEPUTADO ESTADUAL Nº 23222

ADVOGADO:                    SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA OAB/TO 2.433

RELATOR:                          JOSÉ RIBAMAR MENDES JUNIOR

 

EMENTA: ELEITORAL. REGISTRO CANDIDATURA. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. OPÇÃO DE NOME PARA URNA. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO EXTINTO. NÃO EXISTINDO ÓBICE LEGAL. DEFERIMENTO.

1. Preenchidas as condições constitucionais e legais alusivas à elegibilidade de candidato, bem como ausentes as causas de inelegibilidades, defere-se o pedido de registro de candidatura para participar das Eleições 2014, nos termos da Lei nº 9.504/97 e Resolução TSE nº 23.105/2014.

2. A opção de nome para a urna com uso de expressão de órgão da administração extinto desde 2011 não encontra óbice legal ao seu deferimento (art. 30, § 2º da Resolução do TSE n.º 23.405/2014).

3. Unânime.

 

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, pelo DEFERIMENTO do pedido de registro da candidatura de EDUARDO BONAGURA - PPS, ao cargo de Deputado Estadual sob o nº 23.222, com a seguinte opção de nome: EDUARDO DO DERTINS, pela Coligação “Tocantins Olhando Pra Frente” composta pelo DEM / PP / PSDB / SD / PPS / PR / PTB / PEN, para concorrer às Eleições 2014.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 29 de julho de 2014.

RCAND 36947

 

REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 257-78.2014.6.27.0000

ORIGEM: PALMAS - TOCANTINS

REQUERENTE:         COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR POR UMA ALTERNATIVA DE MUDANÇA (PT/PV)

CANDIDATA: ANA RODRIGUES ANTUNES, candidata a Deputada Estadual

RELATOR: Juiz HÉLIO EDUARDO DA SILVA

                                         

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 14,§ 3º, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGOS 9º E 11, DA LEI 9.504/97. AUSÊNCIA FILIAÇÃO AO PARTIDO PELO QUAL PRETENDE CONCORRER AO CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. INDEFERIMENTO.

1. Nos termos do art. 14,§ 3º, V, da Constituição Federal, a filiação partidária é condição de elegibilidade, sendo que o art. 9º da Lei nº 9.504/97 exige que o eleitor esteja filiado ao respectivo partido político pelo menos 1 (um) ano antes da data fixada para as eleições majoritárias ou proporcionais.

2. Caso em que a pré-candidata apresentou certidão atestando a sua regular filiação ao Partido Trabalhista Nacional – PTN, e não ao Partido dos Trabalhadores, partido pelo qual pretende concorrer ao cargo de Deputada Estadual, conforme consta do RRC.

3. Diante da ausência de filiação partidária junto ao partido pelo qual pretende concorrer ao cargo de Deputada Estadual (condição de elegibilidade), o indeferimento do requerimento de registro de candidatura é medida que se impõe.

4. Registro indeferido.

 

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, acolhendo o parecer ministerial, pelo indeferimento do registro de candidatura de ANA RODRIGUES ANTUNES, ao cargo de Deputada Estadual, pela COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR POR UMA ALTERNATIVA DE MUDANÇA (PT/PV).

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 29 de julho de 2014.

RCAND 25778

REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 172-92.2014.6.27.0000 - CLASSE 38

Procedência        : Palmas/TO

Requerente                         : Coligação “A EXPERIÊNCIA FAZ A MUDANÇA 2” (PMDB/PSD)

Candidato                          : Amiron José Pinto nº 15.153

Requerido                           : Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins

Relator                 : Juiz Zacarias Leonardo

P.R.E.                                    : Álvaro Lotufo Manzano

 

EMENTA: ELEIÇOES 2014. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. PRESIDENTE DE CÂMARA LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA TCE. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. INDEFERIMENTO.

 

  1. As condutas praticadas pelo pretenso candidato, de forma livre e consciente, amoldam-se entre os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92.
    1. Para a declaração de inelegibilidade, com fundamento no art. 1º, inc. I, g, da LC nº 64/90, exige-se que a rejeição de contas decorra de irregularidade insanável, sendo assente na jurisprudência que irregularidade insanável é aquela que indica ato de improbidade administrativa ou qualquer forma de desvio de valores. Precedentes do TSE.
  2. Prestação de Contas do exercício financeiro de 2007, da Câmara de Paraíso do Tocantins/TO, sob a responsabilidade do impugnado julgada irregular em face das contas apresentadas no Balanço Geral (contas de ordenador), nos termos do art. 85, inciso III, letra “b”, “c” e “e” da Lei nº 1.284/2001 c/c art. 77, inciso II e V do Regimento Interno.
    1. Indeferimento do pedido.

ACÓRDÃO: O Tribunal decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do Relator, INDEFERIR o pedido de registro de candidatura de Amiron José Pinto, ao cargo de Deputado Estadual, pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, em face da inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90, com as alterações ocorridas pela LC 135/2010.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas/TO, 05 de agosto de 2014.

RCAND 17292

 

REGISTRO DE CANDIDATURA – DRAP - Nº 164-18.2014.6.27.0000

Assunto                  : REGISTRO DE CANDIDATURA – DRAP - ELEIÇÕES 2014

Procedência           : PALMAS-TO

Requerente/Impugnada: Coligação “A Experiência faz a Mudança 2” (PMDB / PSD)

Advogados: Solando Donato Carnot Damacena

Hermógenes Alves Lima Sales

Aline Ranielle de Sousa

Sérgio Rodrigo do Vale

  Leandro Finelli

 

Impugnante: COLIGAÇÃO “RENOVA TOCANTINS” (PSC / PSL / PTC / PRP / PRTB / PRB / PHS / PDT)

 

Advogados: Juvenal Klayber Coelho

Adriano Guinzelli

Ronicia Teixeira da Silva

Marcello Bruno Farinha das Neves

Patrícia Grimm Bandeira

Relator: Juiz Zacarias Leonardo

Relator para o Acórdão: Juiz WALDEMAR CLÁUDIO DE CARVALHO

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. REGISTRO DE CANDIDATURA. DRAP. COLIGAÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. PRELIMINARES. JUSTIÇA ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA. COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FALTA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. DRAP. REGULARIDADE. DEFERIMENTO.

Preliminares

1. A intervenção da Comissão Executiva Nacional do PMDB no Diretório Regional do partido no Estado do Tocantins e a convenção realizada pela comissão interventora são matérias interna corporis, afetas tão-somente à agremiação partidária, cujos conflitos internos devem ser dirimidos pela Justiça Comum, ficando afastada a competência da Justiça Eleitoral.

2. Quando eventual irregularidade constatada extrapola o âmbito das questões interna corporis, apresentando reflexo significativo no processo eleitoral, exsurge a competência da Justiça Eleitoral para apreciar a questão, contudo, não é o que ocorre nos autos.

3. A matéria em discussão já está submetida à análise da Justiça Comum, inclusive no Conflito de Competência nº 134562/DF, tendo como suscitados os Juízos da 5ª Vara Cível de Palmas/TO e da 20ª Vara Cível de Brasília/DF, foi concedida a medida liminar ao PMDB – Diretório Nacional, pelo Superior Tribunal de Justiça, para, por ora, suspender os processos em trâmite na Comarca de Palmas/TO, designando o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Brasília/DF para proferir todas as decisões urgentes em relação às demandas.

4. Incompetência da Justiça Eleitoral reconhecida.

5. Por se tratar de questão interna corporis, não possuem legitimidade a coligação, qualquer candidato ou partido político alheio à convenção para impugnar o registro de candidatura de outra agremiação partidária, por irregularidade de tal ato.

6. Qualquer alegação de irregularidade em convenção partidária deve emanar da própria agremiação, além disso, os atos intrapartidários questionados não tiveram qualquer relevância ou efeito danoso ao pleito.

7. Não verificada fraude que pudesse alterar significativamente a lisura do pleito eleitoral, não há que se falar em competência da Justiça Eleitoral, tampouco em legitimidade da coligação adversária.

8. Pedido de impugnação não conhecido.

Mérito

9. Preenchidos os requisitos da Lei nº 9.504/97 e da Resolução TSE nº 23.405/2014, deve-se julgar regular o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários - DRAP.

10. DRAP deferido.

 

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, por maioria, nos termos do voto divergente do Juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO apresentada em razão da incompetência absoluta da Justiça Eleitoral para apreciar o feito e da ilegitimidade ativa da coligação impugnante, vencidos o Relator e o Juiz José Ribamar Mendes Júnior; por maioria, nos termos do voto do Relator, CONHECER e REJEITAR QUESTÃO DE ORDEM levantada pelo Juiz José Ribamar Mendes Júnior no sentido de considerar regular o prazo de convocação dos filiados para a convenção realizada pelo PMDB, vencidos o suscitante, que considerou irregular o prazo, e o Desembargador Marco Villas Boas e o Juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, que não conheceram da Questão de Ordem suscitada; e, por unanimidade, julgar regular o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP apresentado pela Coligação “A Experiência faz a Mudança 2” (PMDB / PSD) visando à disputa de cargos de Deputado Estadual, nas Eleições Gerais de 2014, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas, 5 de agosto de 2014.

RCAND 16418

 

 

REGISTRO DE CANDIDATURA – AUTOS Nº 236-05.2014.6.27.0000

Impugnante: Ministério Público Eleitoral

Requerente: Coligação “Frente Popular por Uma Alternativa de Mudança (PT/PV)”

Advogado: Wylkyson Gomes de Sousa

Candidato/Impugnado: GILMAR ALVES PINHEIRO      

Advogados: Maurício Cordenonzi, Natanael Galvão Luz e Dhiego Ricardo Schuh

Relator: Juiz HÉLIO EDUARDO DA SILVA

 

EMENTA: ELEIÇÕES 2014. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATURA. .REJEIÇÃO DE CONTAS. TCU. IRREGULARIDADE. CONVÊNIO. INEXIGIBIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. INELEGIBILIDADE. LC 64/90, COM REDAÇÃO DA LC 135/2010. EXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO PROVIDA. REGISTRO INDEFERIDO.

1. A capacidade eleitoral passiva pressupõe que o cidadão preencha algumas condições de elegibilidade e não incorra em nenhuma causa de inelegibilidade.

2. São inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão (art. 1º, I, g, LC 64/90).

3. A sanabilidade ou insanabilidade da irregularidade deve ser aferida pela Justiça Eleitoral, valendo-se, para tanto, dos fundamentos empregados no julgamento das contas.

4. O recurso de revisão perante o TCU não possui efeito suspensivo.

5. Hipótese em que o pré-candidato teve seu pedido de registro de candidatura impugnado pelo Ministério Público Eleitoral, fundado em causa de inelegibilidade prevista no art. 1°, inciso I, alínea “g” da Lei Complementar n° 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar n° 135/2010, consubstanciada no Acórdão n° 3356 do Tribunal de Contas da União (TCU) que julgou irregulares suas contas referentes à execução do Convênio nº 89/2006, ocasião em que era Prefeito do Município de Praia Norte – TO.

6. Ao apreciar as contas, o TCU entendeu que houve reconhecimento indevido de inexigibilidade licitação, uma vez que o município o formalizou em favor da empresa A e, sem qualquer justificativa plausível, contratou diretamente a empresa B, sem procedimento licitatório, sua dispensa ou reconhecimento da sua inexigibilidade.

7. As irregularidades praticadas constituem ato doloso de improbidade administrativa, que se revestem de insanabilidade. Precedentes.

8. Se por um lado não cabe a este Tribunal opinar sobre decisão proferida pelo TCU, por outro lado, uma vez rejeitadas as contas, pode e deve proceder ao devido enquadramento jurídico do vício, definindo-o como sanável ou insanável.

9. Restando configurada a inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar nº 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, o indeferimento do pedido do registro de candidatura é medida que se impõe.

10. Impugnação julgada procedente. Registro indeferido.

 

ACÓRDÃO: VISTOS, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, à unanimidade, julgar procedente a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura proposta pelo Ministério Público Eleitoral, para declarar inelegível o pré-candidato GILMAR ALVES PINHEIRO, vez que se enquadra na causa de inelegibilidade de 8 (oito) anos prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar n.º 64/90, com redação dada pela Lei complementar 135/2010, e, nessa toada, indeferir o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de Deputado Estadual, sob o número 13.210, pela Coligação “Frente Popular por Uma Alternativa de Mudança” (PT/PV).

RCAND 23605



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