Regulamenta a migração dos processos judiciais em meio físico ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Regulamenta a inscrição dos créditos no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público (CADIN) no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins.

Dispõe sobre as medidas necessárias para redução da prestação de serviço terceirizado, em razão da pandemia do novo Corona Vírus (COVID-19) e dá outras providências.