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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 794, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, XIV, do Regimento Interno (Resolução TRE-TO nº 282/2012) e art. 3º da Resolução TRE-TO nº 429/2018, e tendo em vista o contido no SEI nº 0013163-83.2019.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer em R$ 35,00 (trinta e cinco reais), por beneficiário, o valor do auxílio-alimentação destinado aos mesários, membros das juntas eleitorais e pessoal de apoio, convocados para atuarem na Eleição Suplementar de Lajeado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
Presidente

Palmas, 22 de novembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 217, de 25.11.2019, p. 11.