brasão

Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 210, DE 21 DE MARÇO DE 2019

Delega poderes ao Chefe de Cartório da 11ª Zona Eleitoral para praticar expedir editais diversos.

O Excelentíssimo Senhor Juiz Jefferson David Asevedo Ramos, Juiz Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral, com sede na cidade de Itaguatins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando que esta 11ª Zona Eleitoral éformada por cinco municípios e que este Magistrado acumula funções ainda na Justiça Comum;

 

Considerando o inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal de 1988, que prevê a possibilidade dos servidores do judiciário receberem delegação para praticar atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

 

Considerando o §4º do art. 203 do Código de Processo Civil que prevê a possibilidade do servidor praticar de ofício atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória;

 

Considerando o §3º do art. 31 da Resolução TSE nº 23.546/2017 que prevê a obrigatória publicação de edital de notificação aos interessados, quanto àapresentação da prestação de contas anual partidária.

 

RESOLVE:

 

I –DELEGA PODERES ao Chefe de Cartório da 11ª Zona Eleitoral para expedir editais de apresentação de prestação de contas anual partidária, de campanha e de notificação de duplicidade de inscrição eleitoral e biométrica.

 

II –Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

Jefferson David Asevedo Ramos

 

Juiz Eleitoral da 11ª Zona Eleitoral/TO

 

Itaguatins, 21 de março de 2019.

 

JEFFERSON DAVID ASEVEDO RAMOS

Juiz Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 053, de 26.03.2019, p.5-6