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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 286, DE 29 DE ABRIL DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0003005-66.2019.6.27.8000,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder Abono de Permanência ao servidor RAIMUNDO ROCHA BANDEIRA, matrícula nº 30925193, a contar de 3/2/2019, por ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária, prevista no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e optado por permanecer em atividade.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmas, 29 de abril de 2019.

 

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. nº 84, Seção 2, de 3.5.2019, p. 79