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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 287, DE 29 DE ABRIL DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0003005-66.2019.6.27.8000, RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder ao servidor RAIMUNDO ROCHA BANDEIRA, Matrícula nº 30925193, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da lei nº 8.112/90.

 

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmas, 29 de abril de 2019.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 84 de 3.5.2019, p. 79-80.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 076, de 2.5.2019, p. 5.