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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 311, DE 08 DE MAIO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor CLÁUDIO CRISTHIANO DA CRUZ para atuar como Gestor do Contrato de nº 3/2015 (SEI nº 0001176-21.2017.6.27.8000), cujo objeto é a prestação de serviços continuados de apoio administrativo (serviços auxiliares à Administração) compreendendo os cargos de auxiliar de almoxarifado, auxiliar administrativo e programador visual, com a utilização de mão de obra com dedicação exclusiva.

 

Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais, pela servidora GRAICY CAVALCANTE FONSECA.

 

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:

 

I - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;

 

II - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados àpossibilidade de alteração contratual;

 

III –propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

 

IV - realizar o acompanhamento da execução orçamentária do contrato, nos termos do Memorando-Circular nº 1/2016 -PRES/DG/SADOR (evento 0347939);

 

V - atestar faturas e/ou notas fiscais;

 

VI - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a PORTARIA Nº 128/2017 PRES/DG/SADOR.

 

Palmas, 08 de maio de 2019.

 

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 084 de 14.5.2019, p.33-34.