brasão

Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 521, DE 05 DE AGOSTO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta nos autos do processo administrativo SEI nº 0007302-19.2019.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência à servidora Silvéria Mara Vicente Ferreira de Castro, matrícula nº 30925357, a contar de 21/6/2019, por ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária, prevista no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 41/2003, e optado por permanecer em atividade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 31 de julho de 2019.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 142, de12.08.2019, p.4