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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 672, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0007752-59.2019.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, ao servidor JOAQUIM GONÇALVES DE AZEVEDO DANTAS, matrícula nº 30925157, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, com fulcro no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a partir da publicação.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. EURÍPEDES LAMOUNIER

Este texto não substitui o publicado no D.O.U Seção 2, nº 199, de 14.10.2019, p.59.