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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 690, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor MARCO AURÉLIO DA PAIXÃO para atuar como Gestor dos Contratos nºs 30 e 31/2019, cujo objeto é a execução dos serviços de reforma das edificações sede dos Cartórios da 7ª Zona Eleitoral de Paraíso do Tocantins e 1ª / 34ª Zonas Eleitoras de Araguaína, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, Planilha Orçamentária e Especificações Técnicas, anexos ao Edital do Pregão Eletrônico nº 32/2019.

Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais pela servidora ROSANE HELENA MESQUITA.

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:

I - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;

II - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;

III - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

IV - atestar faturas e/ou notas fiscais;

V - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Palmas, 15 de outubro de 2019.

MARCIO DIAS SANTIAGO

Secretário de Administração e Orçamento Substituto

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 200, de 28.10.2019, p.7