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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 719, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0009433-64.2019.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados com base na remuneração do cargo efetivo que exerce neste Tribunal, a servidora JO HADASSA FILGUEIRAS BARBOSA, matrícula nº 30925405, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, com fulcro no art. 40, § 1º, I, da CF/1988, no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 e no art. 186, I, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a partir da publicação.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

 Este texto não substitui o publicado no D.O.U Seção 2, nº 213, de 04 .11.2019, p.67.