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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 882, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIV, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal;

Considerando o que dispõe a Resolução TSE nº 21.832, de 22/6/2004, alterada pela Resolução TSE nº 23.411, de 6/5/2014;

Considerando o que dispõe o art. 5º, Parágrafo único, da Resolução TSE nº 23.539, de 12/12/2017, o qual prevê expressamente a possibilidade de pagamento pela substituição da FC-01 dos postos de atendimento ao eleitor,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora requisitada SILVONE CRISTINA DA SILVA para exercer, em substituição, a função comissionada Assistente I, Nível FC-01, do Posto Definitivo de Atendimento ao Eleitor em Araguacema, vinculado à 28ª Zona Eleitoral, com sede no município de Miranorte-TO, nos dias 2 e 9/12/2019, tendo em vista que, nessas datas, o titular Edmar Carvalho dos Santos, encontrava-se afastado por motivo de férias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
Presidente

Palmas, 16 de dezembro de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO. nº 234, de 19.12.2019, p. 10.