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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 170, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do artigo 20, inciso XXVII, da Resolução TRETO nº 282, de 11 de dezembro de 2012 (RITRE), e tendo em vista o que consta nos autos do SEI nº 0015654-68.2016.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Reverter a aposentadoria por invalidez do servidor ERNANDES TRAJANO FERREIRA, Técnico Judiciário - Área administrativa do Quadro de Pessoal deste Tribunal, nos termos do art. 25, I, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Des. EURÍPEDES LAMOUNIER

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., nº 034, de 18.2.2020, p. 42.