PORTARIA Nº 291, DE 24 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor DOURIVAL ALVES DOS REIS FILHO, Chefe da Seção de Desenvolvimento Organizacional e Capacitação, para atuar como Gestor do Contrato nº 03/2019, cujo objeto éa prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação, remarcação, entrega de bilhetes eletrônicos ou passagens, em âmbito nacional e, eventualmente internacional.

Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais, pelo servidor CARLOS AUGUSTO MENDES MOTA, Técnico Judiciário.

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:

I - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;

II - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;

III - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

IV - requerer, com a necessária antecedência, a prorrogação do ajuste;

V - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogada a Portaria Nº 197/2019 PRES/DG/SADOR (evento 1061552).

Palmas, 24 de março de 2020.

CARLOS HENRIQUE DRUMOND SOARES MARTINS,

Secretário deAdministração e Orçamento