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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 300, DE 31 DE MARÇO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista a edição da Resolução TSE nº 23.615/2020, que estabelece regime de Plantão Extraordinário na Justiça Eleitoral, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o § 5º e o §6º do art. 6º da PORTARIA Nº 288/2020 PRES/DG/SGP (1263326).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 31 de março de 2020.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 058 de 1.4.2020, p.16.