brasão

Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 469, DE 24 DE JULHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução nº 474, de 23 de junho de 2020, deste Tribunal, publicada no DJE-TRE-TO nº 115, de 30 de junho de 2020, e o teor do art. 94-A da Lei nº 9.504/1997,
RESOLVE:

Art. 1º Ampliar para 3 (três) meses antes das eleições o período inicial da cessão de servidores e empregados públicos do Estado e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, para auxiliar a força de trabalho das respectivas zonas eleitorais durante as Eleições Municipais de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 24 de julho de 2020.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 138 de 31.7.2020, p. 15.