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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PORTARIA Nº 3, DE 14 DE JANEIRO DE 2008

(Revogada pela PORTARIA Nº 4, DE 25 DE JANEIRO DE 2008)

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 75, inciso XIII, da Resolução/TRE nº 116/07(Regulamento da Secretaria), e considerando o disposto no artigo 147, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a prorrogação do afastamento do servidor REMO ALCÂNTARA SANTOS, técnico judiciário, matrícula nº 30925199, estipulado pela Portaria DG nº 25/07, do exercício do cargo que ocupa, pelo período de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da sua remuneração, como medida cautelar aos trabalhos de apuração das irregularidades que lhe são atribuídas, conforme consta no Processo Administrativo nº 8574/2007.

Parágrafo único. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, nos termos do art. 156, da Lei nº 8.112/90.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, devendo ser publicada no Boletim Interno do TRE/TO. 

Luiz Fernando Romano Módolo

Diretor-Geral Substituto

Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 142, de.1 .2008, p 7-8.