brasão

Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

PROVIMENTO Nº 2, DE 14 DE JUNHO DE 2017.

Aprova a 3ª edição do Manual de Procedimentos Cartorários, revisado e atualizado, bem como dá outras providências.

A  EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, Desembargadora JACQUELINE ADORNO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 24 e pelos incisos V e VIII do art. 25 Resolução TRE-TO nº 282, de 11 de dezembro de 2012 (RITRE-TO), e,

 

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Regional Eleitoral de exercer supervisão, disciplina, controle e orientação administrativa dos serviços eleitorais, bem como a fiscalização direta do exato cumprimento da legislação eleitoral, velando pela fiel observância das leis e instruções e pela boa ordem e celeridade dos serviços eleitorais,

 

CONSIDERANDO que à Corregedoria Regional Eleitoral cabe disciplinar e orientar os Cartórios Eleitorais em relação aos serviços cartorários,

 

CONSIDERANDO a edição de diversas normas acerca de procedimentos afetos aos Cartórios Eleitorais desde a 2ª edição do Manual de Procedimentos Cartorários ocorrida em 2011,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos cartorários às normas vigentes e às rotinas que regem os Cartórios Eleitorais deste Estado, consolidadas no Manual de Procedimentos Cartorários,

 

CONSIDERANDO a necessidade do contínuo aperfeiçoamento dos serviços eleitorais e a uniformização dos procedimentos,

 

CONSIDERANDO o trabalho apresentado pela Comissão Especial encarregada de revisar e atualizar o Manual de Procedimentos Cartorários da Corregedoria Regional Eleitoral do Tocantins, instituída por meio da Portaria 48/2017 CRE, de 10 de março de 2017,

 

RESOLVE:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º APROVAR a 3ª edição do Manual de Procedimentos Cartorários, revisada e atualizada, anexa a este Provimento, e que se encontra disponível na página da Corregedoria Regional Eleitoral, no sítio do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins na intranet.

 

Art. 2º Determinar que a Coordenadoria Jurídico-Administrativo e as chefias de seções da CRE atualizem o Manual de forma permanente e contínua, observando as mutações normativas que afetem os procedimentos cartorários diretamente.

 

Art. 3º As alterações necessárias no Manual de Procedimentos Cartorários poderão ser sugeridas, de ofício, pelos servidores da CRE, ou feitas pelos servidores dos cartórios eleitorais.

 

Parágrafo único.  Os magistrados e servidores das Zonas Eleitorais poderão sugerir alteração, revisão ou atualização de qualquer ponto do Manual de Procedimentos Cartorários, por meio do e-mail cre@tre-to.jus.br, que, sendo aprovadas pelo titular da Corregedoria Regional Eleitoral, serão incorporadas ao Manual de Procedimentos Cartorários.

 

Art. 4º Os chefes das seções da CRE têm o dever de, sem prejuízo das respectivas atribuições ordinárias, acompanharem as mutações normativas a fim de  se manter o Manual de Procedimentos Cartorários sempre consentâneo com as normas vigentes.

 

Parágrafo único. Caso os servidores da CRE detectem a necessidade de alteração, revisão ou atualização do manual, deverão submeter o assunto ao titular Corregedoria Regional Eleitoral, para aprovação

 

Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Fica revogado o Provimento nº 2, de 21 de junho de 2011.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

  

 

Desembargadora JACQUELINE ADORNO

Corregedora Regional Eleitoral

Este texto não substitui o publicado no DJE nº 107 de 20.6.17, p. 6-7

ANEXO: MANUAL DE PROCEDIMENTOS CARTORÁRIOS