Provimentos 2008

Provimentos Ementa/Assunto
PROVIMENTO Nº 2, DE 2008.

Dispõe sobre o Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais - SICEL.

PROVIMENTO Nº 1, DE 2008.

Dispõe sobre a publicação de atos das Zonas Eleitorais no Diário da Justiça Eleitoral.