Padroniza os procedimentos de atendimento ao eleitor em toda a circunscrição eleitoral do Tocantins.

Dispõe sobre as comunicações judiciais feitas por oficial de justiça no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Disciplina a forma eletrônica de apresentação ao respectivo Cartório Eleitoral do comprovante de pagamento de multa decorrente de ausência às urnas ou alistamento tardio.