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Tribunal Regional Eleitoral - TO

Secretaria Judiciária e de Gestão da Informação

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE ABRIL DE 1994

FIXA E REGULAMENTA O CRITÉRIO DE DESIGNAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS JUIZES ELEITORAIS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS.

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM CONTA A DECISÃO PLENÁRIA DE 28 DE ABRIL DE 1994, EM COMBINADO COM O ART. 32 DA LEI 4.737 DE 15.07.65 (CÓDIGO ELEITORAL), E CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MANTER A ORDEM E O REGULAR FUNCIONAMENTO DAS ZONAS ELEITORAIS, PROVENDO-AS EM SINTONIA COM AS DISPONIBILIDADES DA JUSTIÇA ESTADUAL;

RESOLVE

ART. 1º - Aprovar a tabela anexa como critério básico para a designação e substituição dos Juízes Eleitorais.

ART. 2º - Determinar que durante as férias forenses sejam designados para responder pelas zonas eleitorais os Juízes plantonistas da Justiça Estadual.

ART. 3º - Determinar que nos casos omissos ou de imprevistos as substituições sejam deliberadas pelo Presidente desta Corte, "ad referendum" do Plenário.

ART. 4º - Determinar aos Juízes Eleitorais que porventura necessitarem ausentar-se do local trabalho pelo período de até 15 dias, que solicitarem autorização para este fim ao CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, comunicando o fato imediatamente ao seu substituto.

Parágrafo 1º - Caso haja necessidade de afastamento por prazo superior a 15 dias, o mesmo deverá ser autorizado pelo Plenário desta Corte.

Parágrafo 2º - Em casos fortuitos ou de força maior, a comunicação poderá ser feita "a posteriori".

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, EM PALMAS CAPITAL AOS 28 DIAS DO MÊS DE ABRIL 1994.

Desembargador AMADO CILTON ROSA
Presidente

Desembargador LIBERATO COSTA POVOA
Vice-Presidente/Corregedor 

Juiz DANIEL DE OLIVEIRA NEGRY

Juiz BERNARDINO LIMA LUZ

Juiz Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

Juiz JOÃO FRANCISCO FERREIRA

Juiz PAULO IDELANO SOARES LIMA
Procurador Regional Eleitoral

 

ANEXO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/94

ESCALA DE PROVIMENTO E SUBSTITUIÇÕES DE JUÍZES AS

ZONAS ELEITORAIS DO TRE/TO

ZONA TITULAR: COMARCA/VARA SUBS. JUÍZ TITUL. COMAR. 2ª OPÇÃO JUIZ TIT.

2ª VARA CRIM. ARAGUAINA
3ª VAR. CIV. ARAGUAINA
1ª VARA CRIM. ARAGUAINA
1ª VAR. CRIM. ARAGUAINA
1ª CÍVEL ARAGUAINA
2ª VARA CIV. ARAGUAINA (alt. pela Res 3/94)
1ª VARA CÍVEL GURUPI 2ª VARA CÍVEL GURUPI 3ª VARA CÍVEL GURUPI
1ª VARA CÍVEL P. NACIONAL 2ª VARA CÍVEL P. NACIONAL 3ª VARA CÍVEL P. NACIO.
COMARC. DE COLINAS DO TO. 2ª VARA CÍVEL ARAGUAINA 3ª VARA CÍVEL ARAGUAÍNA
VARA CRIM. MIRACEMA DO TO. VARA CÍVEL MIRACEMA COMARCA DE TOCANTÍNIA
COMARCA DE GUARAÍ COMARCA DE PEDRO AFONSO COMARCA DE COLMÉIA
COMARCA DE PARAÍSO DO TO. COMARCA DE MIRANORTE COMARCA DE CRISTALÂNDIA
COMARCA DE FILADELFIA 3ª VARA CÍVEL DE ARAGUAINA 4ª VARA CÍVEL ARAGUAINA
COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS COMARCA DE ITAGUATINS COMARCA DE ANANÁS
10ª COMARCA DE ARAGUATINS COMARCA DE AUGUSTINÓPOLIS COMARCA DE AXIXÁ DO TO.
11ª COMARCA DE ITAGUATINS COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS COMARCA DE AXIXÁ DO TO.
12ª COMARCA DE XAMBIOÁ COMARCA DE ANANÁS PEQ. CAUSAS ARAGUAINA
13ª COMARCA DE CRISTALÂNDIA COMARCA DE PIUM COMARCA DE PARAÍSO DO TO.
14ª COMARCA DE ALVORADA COMARCA DE ARAGUAÇU FIGUEIRÓPOLIS
15ª COMARCA DE FORMOSO DO ARAG. COMARCA DE FIGUEIRÓPOLIS PEQ. CAUSAS GURUPI
16ª COMARCA DE COLMÉIA COMARCA DE ARAGUACEMA COMARCA DE GUARAÍ
17ª COMARCA DE TAGUATINGA COMARCA DE AURORA DO TO. COMARCA DE ARRAIAS
18ª COMARCA DE PARANÃ COMARCA DE PALMEIRÓPOLIS COMARCA DE ARRAIAS
19ª COMARCA DE NATIVIDADE COMARCA DE PEIXE COMARCA DE DIANÓPOLIS
20ª COMARCA DE PEIXE 3ª VARA CÍVEL DE GURUPI COMARCA DE NATIVIDADE
21ª COMARCA DE AUGUSTINÓPOLIS COMARCA DE ARAGUATINS COMARCA DE AXIXÁ DO TO.
22ª COMARCA DE ARRAIAS COMARCA DE AURORA DO TO. COMARCA DE TAGUATINGA
23ª COMARCA DE PEDRO AFONSO COMARCA DE GUARAÍ COMARCA DE COLMÉIA
24ª COMARCA DE ARAGUACEMA COMARCA DE COLMÉIA COMARCA DE MIRANORTE
25ª COMARCA DE DIANÓPOLIS COMARCA DE NATIVIDADE COMARCA DE TAGUATINGA
26ª COMARCA DE PONTE A. DO TO. 3ª VARA CÍVEL P. NACIONAL 1ª VARA CRIM. P. NACIONAL
27ª COMARCA DE WANDERLÂNDIA 2ª VARA CRIM. ARAGUAINA PEQ. CAUSAS ARAGUAINA
28ª COMARCA DE MIRANORTE COMARCA DE MIRACEMA DO TO. COMARCA DE TOCANTÍNIA
29ª VARA DA INF. E JUV./PALMAS JUIZ DA AUDITORIA MILITAR PEQ. CAUSAS P. NACIONAL
34ª 4ª VARA CÍVEL /ARAGUINA 1ª VARA CÍVEL - ARAGUAINA 2ª VARA CÍVEL ARAGUAÍNA

 

Este texto não substitui o publicado no DJ-TO, nº 233, de 20.5.1994, p. 020.