Resoluções 2012

Resoluções Ementa/Assunto
RESOLUÇÃO Nº 282, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

RESOLUÇÃO Nº 281, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.

Estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, a designação de chefia de cartório e a requisição de servidor, no âmbito das Zonas Eleitorais, e dá outras providências.