Gestor Responsável: Seção de Acórdãos, Resoluções e Apoio ao Pleno
Telefone: (63)3216-6902
E-mail: seara.geral@tre-to.jus.br
Fechar
Regimento Interno
O Regimento Interno do TRE-TO estabelece as regras de funcionamento da Corte, tendo sido aprovado pela Resolução nº 282, de 11 de dezembro de 2012.
Difere ele do Regulamento da Secretaria, que define a organização, as atribuições e competências das várias unidades da Secretaria.
