Regulamento da Secretaria

O Regulamento da Secretaria define a organização, as atribuições e competências das várias unidades da Secretaria, tendo sido aprovado pela Resolução nº 116, de 15 de fevereiro de 2007 e alterado pelas Resoluções nº 130/07, nº 158/08, nº 231/11 e nº 246/11.

 

Difere ele do Regimento Interno, que estabelece as regras de funcionamento da Corte.

Gestor Responsável: Seção de Acórdãos, Resoluções e Apoio ao Pleno +