Filiação Partidária

Ato pelo qual um eleitor aceita e adota o programa de um partido político. Vínculo que se estabelece entre o político e o partido. É condição de elegibilidade, conforme disposto no artigo 14, §3º, inciso V da Constituição Federal. Nos termos do artigo 16 da Lei dos Partidos Políticos – Lei nº 9.096/95 -, só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, conforme dispõe o artigo 18 da Lei nº 9.096/95.

Nos termos do art. 16 da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995), só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deve estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição (vide art. 9º da Lei nº 9.504/1997).

As informações sobre relações oficiais de filiados a partidos políticos podem ser obtidas no site do TSE, assim como a emissão de certidão de filiação partidária.

De acordo com o art. 7º da Res.-TSE nº 23.117/2009 e o art. 3° do Provimento-CGE nº 2/2010, alterado pelo Provimento-CGE nº 5/2010, os partidos podem cadastrar seus representantes para utilização de ferramenta própria da Justiça Eleitoral (Filiaweb) com o objetivo de gerenciar suas relações de filiados (inclusões, alterações e exclusões de registros de filiações).

Sistema de filiação partidária - Filiaweb

O Filiaweb é uma aplicação desenvolvida pela Justiça Eleitoral para que os partidos políticos e o cidadão possam interagir de forma on-line com o Sistema de Filiação Partidária.

Para utilização do Filiaweb, o usuário do órgão partidário (nacional, regional ou municipal/zonal) deverá estar habilitado perante a Justiça Eleitoral, mediante obtenção de senha, conforme definido nos arts. 7º da Res.-TSE nº 23.117 (formato PDF), de 2009, 2º-A e 3º do Provimento nos 2/2010-CGE.

Acesse o Filiaweb, sistema de filiação partidária.

Por meio desse aplicativo é possível:

  • O gerenciamento do cadastro de filiados (inclusive com dados facultativos);
  • O gerenciamento de relações de filiados (oficiais e internas);
  • O gerenciamento de usuários de partidos políticos;
  • A emissão de certidão de filiação partidária pela Internet;
  • A consulta às relações de filiados oficiais pela Internet.

    Seu uso foi opcional para o cronograma de entrega de relações de filiados de outubro de 2009 e tornou-se obrigatório em abril de 2010 (Res.-TSE nº 23.117, de 2009,art. 19, § 2º).

    Arquivos adicionais (em formato PDF):

       

      Normas de Filiação Partidária