PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL ELEITORAL

PROVIMENTOS - CGE Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os Tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.


LEGISLAÇÃO COMPILADA TSE

Acesse http://www.tse.jus.br/legislacao/legislacao-compilada/leg_compilada