Contas partidárias

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 prevê, no art. 17, a obrigação dos partidos políticos prestarem contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei nº 9.096/1995.

O processo de elaboração e entrega da prestação de contas anuais dos partidos políticos está regulamentado da seguinte forma:

• Prestações de contas relativas aos exercícios anteriores a 2015 - Resolução TSE n° 21.841/2004;
• Prestações de contas relativas ao exercício de 2015 - Resolução TSE n° 23.432/2014;
• Prestações de contas relativas aos exercícios de 2016 e seguintes -Resolução TSE n. 23.464/2015  e;
• Prestações de contas relativas aos exercícios de 2018 e seguintes - Resolução TSE nº 23.546/2017.

A Seção de Contas Eleitorais e Partidárias - SECEP é a unidade responsável pela análise das contas partidárias no âmbito estadual.