Legislação e normas

Lei nº 9.096/1995 - Lei dos Partidos Partidos Políticos -  regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

Resolução TSE nº 23.604/2019 - Regulamenta o disposto no Título III da Lei nº 9.096/2015 - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos.

Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n° 1.019/2010 - Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes

Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

Comunicado BACEN nº 33.228/2018 - Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas.

Portaria TSE nº 926/2018 - Aprova Plano de Contas dos Partidos Políticos