Recibos de doação

Resolução-TSE nº 23.464/2015, em seu art. 11, estabelece que os partidos políticos são obrigados a emitir recibo de doação nas seguintes situações:

I – as doações recebidas de pessoas físicas;

II – as transferências financeiras ou estimáveis em dinheiro realizadas entre partidos políticos distintos, com a identificação do doador originário;

III – as transferências financeiras ou estimáveis em dinheiro realizadas entre níveis de direção partidária do mesmo partido político, com a identificação do doador originário;

IV – as transferências financeiras de recursos do Fundo Partidário realizadas entre partidos distintos ou entre níveis de direção do mesmo partido, dispensada a identificação do doador originário.

A partir de 1° de junho de 2017, os recibos em questão poderão ser emitidos por meio do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA).

Isso porque o Sistema de Requisição de Recibos Anuais (SRA) fora integrado ao SPCA.

Gestor Responsável: Seção de Contas Eleitorais e Partidárias +