Unidade responsável

 

Esfera PartidáriaEntrega: ProtocoloAnálise TécnicaJulgamento
ÓRGÃO NACIONALTSEASEPATSE
ÓRGÃO ESTADUALTRE-TOSECEP/CCIATRE-TO
ÓRGÃO MUNICIPALCARTÓRIO ELEITORALCARTÓRIO ELEITORALJUIZ ELEITORAL

Relação dos juízos competentes para o recebimento das prestações de contas anuais dos órgãos partidários municipais

 

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Gestor Responsável: Seção de Contas Eleitorais e Partidárias +