Editais (CPC, art. 257, II)

O Edital Eletrônico é o meio de publicação de editais pelo Tribunal Regional Eleitoral.

A Secretaria Judiciária publicará os editais de citação e intimação no curso de processos judiciais, para os efeitos do Código Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Editais Primeiro Grau

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O Edital Eletrônico é o meio de publicação de editais pelo Tribunal Regional Eleitoral.

A Secretaria Judiciária publicará os editais de citação e intimação no curso de processos judiciais, para os efeitos do Código Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

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