A Lei nº 12.537/2011 disciplinou o acesso às informações públicas e o modo como devem proceder os órgão públicos no tratamento dessa informação e no tratamento com a sociedade.
Esta legislação veio para tornar mais transparente as informações públicas, permitindo um maior controle social da administração pública, bem como em respeito aos princípios da publicidade, moralidade e eficiência, que devem nortear todo o agir do Gestor Público.
O TRE-TO, demonstrando a preocupação com sua imagem perante a sociedade, reformulou seu portal da internet, disponibilizando ao público as principais informações de interesse público, assim como criando o Núcleo de Acesso à Informação, que será o canal de comunicação com a sociedade para os fins desta nova legislação.
O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) possui um canal de atendimento destinado a facilitar o acesso às informações de interesse público, tanto jurisdicionais quanto administrativas, que é o Núcleo de Acesso à Informação.
As informações podem ser solicitadas:
O Núcleo funciona de Segunda a Sexta-feira, das 09h às 19h, na Assessoria de Planejamento e Gestão da Diretoria Geral, localizada no 3º andar da sede do TRE-TO.
O TRE-TO disponibiliza uma série de informações de interesse público em seu sítio da internet, tornando mais transparente sua gestão perante a sociedade, de modo que ela possa fiscalizar cada uma das ações que o Órgão possui.
Estas informações são das mais variadas e podem ser acessadas a partir do menu Transparência deste sítio, e contém, dentre outras:
- Dados completos sobre todas as licitações do Tribunal, em todas as modalidades, com toda a documentação;
- Estatística de todos os processos distribuídos, redistribuídos e julgados;
- Estrutura remuneratória de servidores e magistrados;
- Informações sobre todas as compras do Tribunal, detalhadas por mês;
- Informações sobre todos os contratos assinados pelo Tribunal;
- Portarias da Presidência;
- Provimentos da Corregedoria;
- Quantitativo de servidores efetivos;
- Relação de todos os materiais para doação;
- Relatórios sobre a Gestão Orçamentária e Financeira, com detalhamento mensal, incluindo restos a pagar;
- Relação de todos os servidores, magistrados, promotores, terceirizados e requisitados que prestam serviços no Tribunal;
- Relação de veículos oficiais em uso;
- Relatórios de auditoria interna, com respectivo acompanhamento;
- Relatórios anuais de gestão, com um resumo das principais ações desenvolvidas pelo Tribunal, além de dados de pessoal, orçamento, licitações e controle;
- Relatório de gestão fiscal;
- Relatório de tramitação de todos os processos em trâmite no TRE e nas Zonas Eleitorais, com diversos níveis de detalhamento;
- Remuneração e diárias pagas a servidores e magistrados; e
- Resoluções do Tribunal.
Essas são apenas algumas das informações disponibilizadas pelo TRE-TO à sociedade.
Informações que porventura não estejam disponíveis na internet e que sejam de interesse público podem ser solicitadas ao Núcleo de Informação ao Cidadão.
A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos e por período de tempo determinado.
A Lei de Acesso à Informação prevê como exceções o acesso aos dados pessoais e as informações classificadas por autoridades como sigilosas.
Dados Pessoais são aquelas informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
As informações pessoais não são públicas e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. Elas sempre podem ser acessadas pelos próprios indivíduos e, por terceiros, apenas em casos excepcionais previstos na Lei.
Informações classificadas como sigilosas são aquelas cuja Lei de Acesso a Informações prevê alguma restrição de acesso, mediante classificação pela autoridade competente, visto que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência).
Conforme dispõe a Lei, a informação pública pode ser classificada como:
- Ultrassecreta: prazo de segredo de 25 anos (renovável uma única vez)
- Secreta: prazo de segredo de 15 anos
- Reservada: prazo de segredo de 5 anos
