Prestação de Contas ao TCU

Este Tribunal é obrigado a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nos termos do art. 70 da Constituição Federal. 

A Prestação de Contas é composta por várias peças sendo que os demonstrativos e documentos de natureza contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e operacional são consolidados no Relatório de Gestão que deve ser  encaminhado ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas da União Ele é elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010. 

Anualmente o TCU edita uma decisão normativa que dispõe a relação das unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas julgadas pelo Tribunal. No ano em que o órgão é selecionado, além do Relatório de Gestão e do Relatório da Unidade de Auditoria Interna, ele deve apresentar Certificado de Auditoria, Parecer do Controle Interno e Pronunciamento do Presidente do Tribunal, conforme se vê abaixo.

 

ANO 2018
ANO 2016
ANO 2015