Amplo acesso à Justiça: TRE-TO implementa Juízo 100% Digital

Iniciativa está regulamentada pela Resolução 516/2021 e atende ao princípio constitucional do Amplo Acesso à Justiça.

Sessão Plenária TRE-TO 10.08.21

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) aprovou a Resolução nº 516/2021, que implementa o Juízo 100% Digital na Secretaria e 33 Zonas Eleitorais do Estado. A iniciativa compõe o Programa de Gestão 2021-2023 e regulamenta a prática de todos os atos processuais por meio eletrônico e remoto. 

Ao apresentar a Resolução aos membros da Corte, o Presidente do TRE-TO, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, destacou que a iniciativa atende ao princípio constitucional do Amplo Acesso à Justiça (art. 5º da CF) e visa promover o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional. A implantação do Juízo 100% Digital faz parte das ações e projetos do Programa Justiça 4.0 e está em conformidade com as disposições da Resolução nº 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 

Conforme a Resolução, no ato do ajuizamento do processo, ao escolher  pelo Juízo 100% Digital, a parte demandante e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. 

Adotado o Juízo 100% Digital, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até que seja  proferida a sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.

O Juízo 100% Digital deverá prestar atendimento remoto, durante o horário de expediente ordinário das unidades judiciárias, por WhatsApp Business, e-mail, videochamadas, Balcão Virtual ou por outros meios de comunicação que venham a ser definidos pelo Tribunal. Todas as audiências e sessões ocorrerão exclusivamente por videoconferência. 

Processos Judiciais

Ainda durante a sessão, os membros da Corte  julgaram recursos eleitorais relativos a prestações de contas e captação/gastos ilícitos de recursos financeiros durante a campanha eleitoral de 2020 (confira as atas das sessões); votaram pela aprovação do Relatório Anual das atividades desempenhadas pela Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUDI), relativas ao exercício de 2020; e aprovaram Moção de Pesar em homenagem ao ex-Governador de Goiás, Ary Ribeiro Valadão, falecido na manhã desta segunda-feira (09/08). 

Calendário

Com sessões às 10 e 17 horas, o Pleno volta a se reunir nesta quinta-feira (12/08). As sessões são transmitidas pelo canal do TRE-TO  no Youtube. 

Eva Bandeira (ASCOM/TRE-TO)

 

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