A eleitora ou eleitor que precisar da certidão de quitação eleitoral pode emitir o documento de forma rápida, fácil e gratuita acessando os serviços no site do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO).  O documento comprova que o cidadão está em dia com a Justiça Eleitoral e substitui a necessidade de apresentação dos comprovantes de votação recebidos no ato do voto.

Para isso, basta preencher o formulário com as informações corretas e sem divergência com os dados registrados no cadastro eleitoral. A certidão de quitação eleitoral atesta que o eleitor não tem restrição no que se refere à plenitude do gozo dos direitos políticos, ao regular exercício do voto, ao atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, à inexistência de multas aplicadas, entre outros. O documento .

A emissão da certidão de quitação eleitoral também pode ser solicitada por meio da Central de Atendimento Virtual (Whatsapp 0800-6486-800), e também presencialmente em qualquer cartório eleitoral ou posto de atendimento. 

Vale ressaltar, a importância de ficar alerta a golpes, e acessar apenas portais oficiais que o Judiciário, Governos federal, estadual ou municipal oferecem.

Consequências da não regularidade com a Justiça Eleitoral

Conforme o § 1º do art. 7º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737, de 1965, sem estar quite com a Justiça Eleitoral, a eleitora ou o eleitor poderá ficar impedido de obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; praticar qualquer ato para o qual exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, entre outros.

Objetivo estratégico:

1 – Aprimorar mecanismos de atendimento ao cidadão;

4 – Aperfeiçoar mecanismos de gestão do processo eleitoral.

Rozeane Feitosa (ASCOM/TRE-TO)