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A Justiça Eleitoral do Tocantins ressalta que, a partir desta segunda-feira, 20, partidos políticos, candidatas e candidatos passam a ter a obrigação de informar à Justiça Eleitoral os recursos financeiros recebidos para o financiamento das campanhas eleitorais. As informações devem ser encaminhadas em até 72 horas após o recebimento de cada recurso e serão disponibilizadas para consulta pública na internet.

A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e na Resolução nº 23.607/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplinam a arrecadação e os gastos de campanha. Com essa medida, a Justiça Eleitoral assegura a transparência ao financiamento eleitoral, permitindo que eleitoras, eleitores e órgãos de controle acompanhem a origem dos recursos utilizados durante o período de campanha.

Entre os dados que devem ser prestados estão os valores arrecadados, a data de recebimento e a identificação da fonte do recurso, observando as regras estabelecidas pela legislação eleitoral.

O envio das informações é responsabilidade dos partidos e das candidatas e dos candidatos. O descumprimento dos prazos ou das normas sobre prestação de informações pode gerar consequências e será analisado durante o exame das contas de campanha.

Transparência

Os dados enviados à Justiça Eleitoral ficam disponíveis para consulta pública, reforçando a transparência do processo eleitoral e contribuindo para o controle social sobre o financiamento das campanhas. A divulgação permite que qualquer pessoa acompanhe a arrecadação de recursos pelas candidaturas ao longo do período eleitoral, fortalecendo a confiança e a integridade das eleições.

Objetivos Estratégicos:

2- Aprimorar mecanismos de transparência pública

7- Aperfeiçoar mecanismos de gestão do processo eleitoral

Texto: Lanne Hadassa (Ascom/TRE-TO)

#ParaTodosVerem: Esta imagem é uma peça gráfica institucional do TRE-TO das Eleições 2026. Sobre um fundo azul-turquesa texturizado com detalhes de estrelas brilhantes, arcos e linhas brancas onduladas, destaca-se ao centro um bloco branco de cantos arredondados. Dentro dele, está escrita a palavra "ELEIÇÕES" com a segunda letra "E" estilizada nas cores amarela, azul e verde, seguida pelo ano "2026" em grandes numerais amarelos e a hashtag "#VOTONADEMOCRACIA". Na parte inferior, uma faixa amarela ondulada abriga o logotipo e a assinatura oficial do Tribunal no canto esquerdo.