Contas eleitorais

No pleito eleitoral de 2020, os candidatos e partidos políticos deverão prestar contas à Justiça Eleitoral, conforme a esfera de competência - nacional, estadual ou municipal, até o dia 15 de dezembro de 2020, conforme dispõem os art. 1º, §1º, VII, da Emenda Constitucional n. 107/2020.

 

Confira abaixo as prestações de contas eleitorais dos pleitos:

Prestação de contas de 2020

 

Navegue nas demais âncoras acima para encontrar as Normas e Regulamentos, as informações e sistemas aplicáveis às Eleições 2020 e as páginas das Prestações de Contas por ano da eleição.

A Seção de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP) é a unidade responsável pela análise das contas eleitorais no âmbito do TRE/TO.

Consulte também a página de Contas Partidárias.

 

Normas e regulamentos de prestação de contas:

Lei nº 9.504/97

Estabelece normas para as eleições (art.17 a art. 32 – Prestação de contas eleitorais).

Resolução nº 23.607/2019

Dispõe sobre arrecadações e gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, bem como sobre prestações de contas nas eleições de 2020.

Resolução nº 23.632/2020

Estabelece procedimentos específicos para a entrega da prestação de contas final de candidatos e partidos políticos nas eleições municipais de 2020, em razão do cenário excepcional decorrente da pandemia da COVID 19

Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019/2010 (formato PDF)

Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos.

Comunicado BACEN nº 35.979/2020

Divulga orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista de partidos políticos e de candidatos, bem como sobre os extratos eletrônicos dessas contas

Portaria TSE/SRF nº 74 (formato PDF)

Dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Nesta página estão listadas informações e sistemas relativos às prestações de contas de candidatos e de partidos políticos para as Eleições 2020.

Envio de arquivos da prestação de contas - Formulário eletrônico para envio da mídia da prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos e partidos políticos, nos termos da Portaria TRE-TO n. 524/2021 (DJE - Edição n. 149/2021, 18.08.2021).

Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE)  - Sistema utilizado para a elaboração de prestação de contas de campanha eleitoral de candidatos e partidos políticos 

Obs: Existe um elo entre os arquivos de prestação de contas, não sendo possível, em casos de perda do arquivo original, começar uma nova prestação do zero.

Assim, o prestador deverá solicitar ao Cartório Eleitoral ou à SECEP (secep@tre-to.jus.br), conforme o caso, o último arquivo da prestação de contas enviado à Justiça Eleitoral

CNPJ de campanha - Consulte o andamento da concessão de CNPJ aos candidatos e os arquivos com a lista completa de CNPJ de candidatos e de partidos políticos

Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC) e autenticação - Emissão do RAC de candidatos e partidos políticos e autenticação do requerimento

Critérios de Aplicação de Doações e Contribuições Anteriores em Campanha - Critérios de aplicação, em campanha eleitoral, de doações e contribuições recebidas anteriormente ao período eleitoral.

Divulgação de contas eleitorais - Informações detalhadas sobre as prestações de contas eleitorais de todos os candidatos e partidos políticos

Financiamento coletivo -  Informações sobre o cadastro das entidades arrecadadoras de financiamento coletivo

Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) - Divulgação dos montantes distribuídos aos partidos políticos

Nota fiscal eletrônica e informações de permissionários (FiscalizaJE) -  Serviço destinado ao envio de informações de notas fiscais eletrônicas (NFEs) das despesas e doações da campanha eleitoral e de pessoas físicas que desenvolvam atividade comercial decorrente de permissão pública.

Limites de gastos de campanha e de contratação de pessoal- Limite de gastos de campanha atualizados para as Eleições 2020, conforme art. 4º da Resolução TSE n. 23.607/2019

Estatísticas - contas eleitorais  - Painel de estatísticas de prestações de contas no menu "Prestação de Contas". Os dados abertos completos estão disponíveis no Repositório de Dados Eleitorais.

 

 

 

Para eleições anteriores consulte a página da prestação de contas correspondente na âncora "Prestação de Contas - Pleitos anteriores".