DISTRIBUIÇÃO DO HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO

O horário gratuito de propaganda eleitoral no rádio e televisão, reservado aos partidos políticos, federações e coligações nas eleições de 2022, é regulamentado pela Lei nº 9.504/1997 e pela Resolução TSE nº 23.610/2019, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral.

Período de veiculação

• 1º turno: de 26 de agosto a 29 de setembro 2022;
• Em caso de 2º turno: de 7 a 28 de outubro de 2022.

Convocação

Audiência de elaboração do Plano de Mídias: 18 de agosto de 2022 (quinta-feira), às 10 horas no plenário do TRE-TO

A Excelentíssima Senhora Juíza Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Despacho nº 27022 / 2022 - PRES, CONVOCA os representantes legais dos partidos políticos e os representantes das emissoras de rádio e televisão legalmente habilitadas a operar no Estado do Tocantins, para participarem de audiência pública nos termos dos artigos 53 e 55 da Resolução TSE nº 23.610/2019, a ser realizada no dia 18 de agosto de 2022 (quinta-feira), às 10 horas, no plenário deste Tribunal, com o objetivo de:

1. sortear a ordem de veiculação da propaganda em rede de cada partido político, federação ou coligação para o primeiro dia do horário eleitoral gratuito;

2. distribuir o tempo do horário eleitoral gratuito entre os partidos políticos, as federações e as coligações que tenham candidata ou candidato e que atendam ao disposto na Emenda Constitucional nº 97/2017;

4. elaborar o plano de mídia do horário eleitoral gratuito.

O plano de mídias conterá o tempo a que cada partido político, federação ou coligação tem direito e a ordem de veiculação da propaganda em rede e de inserções.

Elaboração do Plano de Mídia

Ata da Audiência

Relatórios -  Distribuição dos Horários Eleitorais Gratuito

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