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Resoluções de 1999

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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 1999

R ESOLUÇÃO Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 1999

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 DE AGOSTO DE 1999

RESOLUÇÃO Nº 4, DE18 DE AGOSTO DE 1999

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 18 DE AGOSTO DE 1999

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 15 DE AGOSTO DE 1999